PARLAMENTO: GOVERNO ENVIA, COM PEDIDO DE AGENDAMENTO, QUATRO PROPOSTAS DE LEI

PorExpresso das Ilhas,13 mai 2008 23:00

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O Executivo nacional acaba de introduzir na Assembleia Nacional, com pedido de agendamento, quatro propostas de leis que "consubstanciam a mais ampla reforma" do sector da Justiça.

Conforme uma circular enviado aos órgãos de imprensa, nesta quarta-feira, as quatro propostas visam: (1) a organização, a composição, a competência e o funcionamento do Ministério Público, bem como o estatuto do Ministério Público: (2) que altera algumas disposições sobre o regime do segredo de justiça no Código do Processo Penal: (3) de lei que regula o estatuto dos Magistrados Judiciais e (4), de lei sobre a organização e competência dos tribunais judiciários e tribunais.

Estas referidas propostas "enquadram-se" no programa de reforma do Estado de Cabo Verde e visa "adequar" o Estado "à dinâmica de transformação" do país e ao processo de desenvolvimento.

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Autoria:Expresso das Ilhas,13 mai 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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