
Conforme uma circular enviado aos órgãos de imprensa, nesta quarta-feira, as quatro propostas visam: (1) a organização, a composição, a competência e o funcionamento do Ministério Público, bem como o estatuto do Ministério Público: (2) que altera algumas disposições sobre o regime do segredo de justiça no Código do Processo Penal: (3) de lei que regula o estatuto dos Magistrados Judiciais e (4), de lei sobre a organização e competência dos tribunais judiciários e tribunais.
Estas referidas propostas "enquadram-se" no programa de reforma do Estado de Cabo Verde e visa "adequar" o Estado "à dinâmica de transformação" do país e ao processo de desenvolvimento.
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