SAL – ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS: CASO AEROFLOT - APROVEITAMENTO POLITICO ILEGÍTIMO

PorAnónimo,13 mai 2008 23:00

image
Desde o primeiro debate que Jorge Figueiredo fez com Spencer Lima, na Rádio de Cabo Verde que o assunto da venda dos terrenos à Aeroflot foi trazido à baila como sendo uma nódoa na gestão camarária de Jorge Figueiredo. Spencer Lima afirmou nesse debate que Jorge Figueiredo teria cometido vários erros: vendeu terrenos do Estado a um investidor estrangeiro, desrespeitou normas sobre ZDTI, violou normas sobre a orla maritima e autorizou a construção de um "paredão" - expressão dele - nesse mesmo terreno.

Recentemente o Ministro da Economia veio reproduzir as mesmas afirmações.

Mas todos, desde Spencer Lima ao Ministro da Economia, ou estão mal informados sobre o assunto ou querem tirar proveito politico ilegitimo de uma acção da Câmara absolutamente legal. Repito: absolutamente legal! E note-se que estou a falar da legalidade pura, séria, honesta e não da legalidadade aprendida pela cartilha do Governo.

Porque eu assessorei a Câmara do Sal neste assunto e porque ao que parece este é o grande cavalo de batalha contra Jorge Figueiredo, sinto-me no dever de prestar aos salenses os seguintes esclarecimentos:

É falso que o terreno vendido seja do Estado. Desde 1926, pelo Diploma Legislativo nº 15, de 15 de Abril do mesmo ano que esse terreno foi transferido para a propriedade da Câmara Municipal do Sal. De acordo com o artigo 1º deste diploma, a Câmara pode aforar, arrendar, vender "para quaisquer fins que sejam da competência dos municipios". E note-se ainda que, de acordo com o preâmbulo do mesmo diploma, esses terrenos foram transferidos para a Câmara com o objectivo de "aumentar os créditos municipais, para melhor se atender às necessidades públicas". O terreno em causa não pertence, portanto, ao Estado. O terreno em causa foi concedido ao Municipio do Sal para o Municipio do Sal tirar proveito económico da sua utilização.

E note-se que a Câmara Municipal do Sal sempre actuou pública e ostensivamente como dona do terreno. A construção do Hotel Aeroflot resultou de um contrato de aforamento celebrado entre o então Conselho Deliberativo do Sal (1º governo do PAICV) com a Aeroflot, contrato pelo qual sempre a Câmara do Sal recebeu os foros e continua a receber os foros. E note-se igualmente que todas as Câmaras, desde as do PAICV como agora a independente sempre actuaram como donas do terreno.

É falso que o terreno tenha sido vendido a um investidor estrangeiro. Na verdade, o terreno em causa foi vendido a um grupo de empresas caboverdianas, com estatuto pessoal cabo-verdiano e com sede e administração efectiva em Cabo Verde. As empresas com sede e administração efectiva em Cabo Verde têm nacionalidade cabo-verdiana, independentemente do facto de terem ou não sócios de nacionalidade estrangeira. Como tal estão em igualdade de circunstâncias com as demais empresas nacionais. É um erro dizer que o terreno foi vendido a estrangeiros.

Também é falso que a venda do terreno tenha violado normas sobre Zonas Turísticas Especiais. É verdade que o terreno em causa está dentro de uma Zona Turística Especial. Mas uma ZDTI não dá nem tira direito de propriedade. Uma ZDTI é, juridicamente, uma reserva e enquanto reserva apenas cria uma limitação no que respeita ao direito de utilização - jus fruendi. Ou seja, ninguém pode utilizar os terrenos da reserva senão para os fins que determinaram a criação da reserva. Sei que o Estado tem vindo a agir como se fosse proprietário das Zonas Turísticas Especiais e quer fazer passar essa ideia falsa de que é dono de todos os terrenos integrados nas Zonas Turísticas Especiais. Todavia, o Estado só é dono de um terreno integrado numa Zona Turística Especial se o for no momento da constituição da reserva. Tudo o resto é falsidade para enganar os incautos.

Como eu tenho referido várias vezes nos artigos que tenho escrito sobre este assunto, o Estado só se torna proprietários dos terrenos dos particulares integrados nas Zonas turisticas Especiais quando expropriar os terrenos, pagar as indemnizações e quando o tribunal homogar a transferência da propriedade. Enquanto estas coisas não acontecerem o Estado não é proprietário de coisa nenhuma! A lei de expropriação é clara: se um Municipio for privado dos seus terrenos para fins superiores do Estado ele tem que ser indemnizado. E enquanto não for indemnizado continua dono do terreno. E note-se que foi este Governo que aprovou uma lei a dizer isso mesmo: não há lugar à transferência da propriedade enquanto não for paga a indemnização e enquanto o juiz não homologar a transferência da propriedade. Eu pergunto: quando foi paga a indemnização ao Municipio do Sal pela expropriação dos terrenos da Aeroflot? Onde está o despacho do Juiz a homologar a transferência da propriedade? A resposta é: não só não foi paga a indemnização ao Municipio, como o juiz nunca hologou a transferência da propriedade, como ainda há muito caducou a declaração de utilidade pública de expropriação desse terreno.
Não há, portanto, qualquer violação de normas sobre zonas turísticas especiais.

É falso igualmente que a venda do terreno tenha violado normas sobre a orla maritima. O terreno em causa tem cerca de 7800 m2, incluindo a orla maritima, dos quais foram apenas vendidos pouco mais de 3000 m2, precisamente para salvaguardar os limites da orla maritima.

Assim como é falso que a Câmara tenha autorizado a construção de um paredão à frente do hotel Aeroflot. Na verdade, se não há sequer um projecto de utilização do terreno, como pode a Câmara ter autorizado a construção de um paredão? O masterplan que foi apresentado pelas empresas legitimamente adquirentes do terreno se vier a ser implementado não só representará um investimento de vários milhões de euros, como modificará definitivamente para melhor a fisionomia da zona. Trata-se de um projecto que deve ser acarinhado pelo Governo e não devia nunca servir de arma de arremesso político contra ninguém. A ser implementado situar-se-á entre os grandes projectos de investimento do país.

O Governo do PAICV está a seguir uma linha politica altamente empobrecedora, precisamente aquela pela qual fartamos de criticar o MpD quando foi Governo: a de amesquinhar os contributos oriundos de quem não é da sua cor politica, a de querer eliminar a oposição e a de querer forçar os independentes, mesmo em questões técnicas, a ler pela cartilha do Governo. Todavia, quando o Governo romper com equilibrios que advêm principalmente de contributos independentes ter-se-á instalado a ditadura intelectual e a ciência nacional será apenas uma banalidade vergonhosa para consumo exclusivamente interno.

A minha opinião sobre este assunto é uma opinião independente, séria, honesta e apoiada no ensino dos grandes mestres da ciência administrativa.

Concorda? Discorda? Dê-nos a sua opinião. Comente ou partilhe este artigo.

Autoria:Anónimo,13 mai 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

pub
pub.

Últimas no site

    Últimas na secção

      Populares na secção

        Populares no site

          pub.