MPD CONSIDERA “INCONSTITUCIONAL” TAXA DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA (ACTUALIZADO)

PorExpresso das Ilhas,3 jun 2008 23:00

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O MpD considera inconstitucional a Taxa de Serviços de Manutenção Rodoviária, acabada de ser publicada no BO e que deverá entrar em vigor a 2 de Julho, e já fez saber que vai recorrer ao Tribunal Constitucional para pedir anulação da referida norma. Considerando que esta taxa é de "extrema gravidade", pois, apresenta uma "verdadeira extorsão" dos cabo-verdianos, a Oposição considera que tal medida apenas poderia ser tomada em sede do parlamento, e com maioria de 2/3 dos votos dos deputados.

Ao acrescentar 7 escudos em cada litro de gasóleo ou gasolina, explica a deputada Janine Lélis, do MpD, os cabo-verdianos vão ver aumentar as dificuldades de uma vida de per si cara, isto numa altura em que a conjuntura internacional está a ditar o aumento de preços em produtos como combustíveis e cereais. Tudo vai ficar mais caro, observa Lélis.

O MpD condena, assim, a actuação do Governo do PAICV e considera de "abusiva" a posição defendida nesta matéria. Defende, sim, que as estradas devem ter manutenção mas apenas no quadro do Imposto de Consumo Especial. Exigindo a revogação desta norma, o MpD considera a medida "eleitoralista", e que apenas não entrou em vigor antes das eleições autárquicas de 18 de Maio por "desonestidade" do Governo de José Maria Neves. "O decreto-lei que estamos a falar foi promulgado pelo Presidente da República, a 14 de Março, e foi referendado pelo Primeiro-Ministro, a 19 de Março", diz a deputada, para quem a medida não foi anunciada "puramente" por "razões eleitoralistas". "Em consequência destes actos, e do facto de o Governo do PAICV não governar com verdade, os cidadãos vão ver a sua qualidade e nível de vida baixar, as empresas terão que arcar com custos elevados de funcionamento e a competitividade geral do país irá diminuir", advoga a parlamentar.

Lélis fala na "desonestidade" do Governo de José Maria Neves, para com o país e parlamento, e explica que o Executivo partiu para esta nova via depois de fracassada a apresentação desta ideia em sede parlamentar. "O Governo desistiu da sua iniciativa (no parlamento) e esperou pela aprovação do Regime Geral das Taxas e por esta via, fraudulentamente, terminou legislando em matéria de imposto".

Acreditando que ainda se vai a tempo de inverter caminho, o MpD espera que o Executivo seja "responsável e leal" para com os cidadãos.

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Autoria:Expresso das Ilhas,3 jun 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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