MPD CONSIDERA “INCONSTITUCIONAL” TAXA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

PorExpresso das Ilhas,3 jun 2008 23:00

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O Movimento para a Democracia, através da deputada Janine Lélis convocou a imprensa, esta manhã, para denunciar a "inconstitucionalidade" da aplicação da Taxa de Serviço de Manutenção Rodoviário e o que o partido entende ser uma "extorsão" e "desonestidade" para com o povo cabo-verdiano. Tudo porque na segunda-feira, 2, foi publicado um decreto-lei 16/2008 que estabelece a referida taxa, no qual cada cidadão passa a ser obrigado a pagar, no acto de compra de combustíveis, mais 7 escudos por cada litro de gasolina ou gasóleo.

Lélis realça que o que o Governo chamou de taxa, é na verdade, um imposto. E por isso nunca poderia ser aprovada por decreto-lei, mas sim por uma maioria de 2/3 dos deputados.

A deputada relembra que não é a primeira vez que o Governo age de forma "abusiva": lembrou o Decreto-lei sobre o aumento do IVA. "Há uma deslealdade para com o Parlamento, que é substituído pelo Governo em matéria para qual, o Governo não tem competência para legislar," considera.

Janine Lelis afirma que houve ainda "desonestidade" por parte do Governo justificando que o decreto-lei foi promulgado pelo Presidente da República, a 14 de Março e depois referendado pelo Primeiro Ministro, a 19 do mesmo mês, mas que por "razoes eleitoralistas", só veio a ser publicado no dia 2 de Junho, depois das autárquicas que deram derrota ao partido do Governo.

Lélis lamenta que, com a aplicação desta taxa, a qualidade de vida dos cabo-verdianos vão baixar, as empresas terão que arcar com o custo elevado de funcionamento e a competitividade geral do país irá diminuir.

Um assunto que voltaremos ainda esta tarde.

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Autoria:Expresso das Ilhas,3 jun 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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