
Assim, conforme o diploma, o fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a "possuir o livro de reclamações nos estabelecimentos a que respeita a actividade", "facultar imediata e gratuitamente ao utente o livro de reclamações sempre que por este lhe seja solicitado", "afixar no seu estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo utente, um letreiro com a informação 'Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações' e a identificação completa e a morada da entidade junto da qual o utente deve apresentar a reclamação" e " manter, por um período mínimo de três anos, um arquivo organizado dos livros de reclamações que tenha encerrado".
As reclamações dos consumidores devem ser remetidas, num prazo de 10 dias, à entidade de controlo do mercado competente ou à entidade reguladora do sector. Por exemplo, dependendo de cada caso, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, Direcção-Geral dos Desportos, das Farmácias, Banco de Cabo Verde e outros serviços competentes.
De acordo com o decreto-lei no 19/2008, as coimas variam de 25 mil a quinhentos mil escudos consoante for o caso. Ainda, aos infractores podem ser aplicados sanções com duração de dois anos, como: o encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos, interdição do exercício da actividade e privação do direito a subsidio ou beneficio acordado por uma entidade ou serviço público.
O decreto-lei que institui o obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços, entra em vigor no prazo de 150 dias contados da data da sua publicação, ou seja, 07 de Outubro de 2008.
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