CCSL CONSIDERA “ILEGAL” E “INJUSTO” TSMR

PorExpresso das Ilhas,11 jun 2008 23:00

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"Trata-se de um decreto ilegal e injusto": este é o posicionamento oficial da Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres, em relação à Taxa de Serviços de Manutenção Rodoviária aprovada pelo Governo de José Maria Neves e que deverá entrar em vigor a 2 de Julho próximo. Este posicionamento foi anunciado há momentos nesta cidade da Praia, pelo próprio presidente daquela central sindical, José Manuel Vaz, à margem de um encontro alargado com os sindicatos que estão filiados nesta central.

A meio da reunião, e em declarações aos jornalistas, José Manuel Vaz que já fez saber que a sua central sindical vai apoiar, incondicionalmente, a "manifestação pacífica" anunciada para o dia 19, e promovida pelo Sindicato dos Transportes, Comunicações e Turismo, alerta os cabo-verdianos a não pagarem esta taxa e a juntar-se às manifestações que vierem a ser promovidas contra esta medida.

Conforme sublinha José Manuel Vaz, o Governo "não pode" arrecadar receitas e "nem fazer despesas" fora do quadro orçamental, e lembra que o Orçamento em execução não contempla nenhuma TSMR: "o Governo está a arrecadar receitas fora dum quadro orçamental" o que no entendimento da CCSL é "ilegal", avança.

Conforme observa este sindicalista, o Governo não pode arbitrar uma taxa, unilateralmente e lembra que as empresa têm os seus respectivos orçamentos e "não podem ser confrontados" desta forma, a meio do ano.

Outra preocupação da CCSL é o facto do montante arrecadado com a venda dos produtos contemplados com a TSMR ir directamente para a tesouraria do Instituto das Estradas, sem fiscalização e controlo do Ministério das Finanças e do próprio Tribunal de Contas.

Cauteloso, o presidente da CCSL teme o aumento de outros serviços e produtos derivados do gasóleo e gasolina. "Vai ser um aumento generalizado", perspectiva caso a medida for adiante.

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Autoria:Expresso das Ilhas,11 jun 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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