
A LIC foi levada ao Presidente da República para homologação, mas Pedro Pires teve dúvidas, e solicitou parecer do Supremo Tribunal de Justiça que, enquanto Tribunal Constitucional, considerou haver inconstitucionalidade da referida norma.
Ontem à tarde os deputados foram chamados a debruçarem sobre a referida lei. O Governo encaixou a orientação do TC, e permitiu o "expurgamento", ou seja, a abolição, do referido artigo. A queda do artigo foi votada na generalidade, pela unanimidade dos eleitos na sala.
Ainda na tarde de ontem, os parlamentares votaram favoravelmente à eliminação da última parte do artigo 14, da referida lei, proposta avançada pela bancada do MpD. Outro ponto que cai é o número 2, do artigo 15º, que entretanto contou com dois votos favoráveis à sua manutenção dos eleitos da UCID, com Humberto Cardoso (MpD) a abster-se. Houve 44 votos favoráveis (PAICV e MpD).
Na votação final global, a LIC foi votada com 45 votos favoráveis (PAICV e MpD), nenhum voto contra e duas abstenções (UCID).
Cabo Verde está entre nove países escolhidos pela França para a aplicação da lei em vigor em França sobre testes da ADN para reagrupamento familiar.
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