PARLAMENTO: GOVERNO “EXPURGA” N.º 2 DO ARTIGO 22 DA LIC

PorExpresso das Ilhas,24 jun 2008 23:00

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O Governo aceitou "expurgar" o número 2, do artigo 22 da Lei de Investigação Criminal (LIC), matéria que suscitou várias polémicas no seio dos parlamentares, no ano passado, depois da referida lei ter sido aprovada com votos favoráveis do PAICV.

A LIC foi levada ao Presidente da República para homologação, mas Pedro Pires teve dúvidas, e solicitou parecer do Supremo Tribunal de Justiça que, enquanto Tribunal Constitucional, considerou haver inconstitucionalidade da referida norma.

Ontem à tarde os deputados foram chamados a debruçarem sobre a referida lei. O Governo encaixou a orientação do TC, e permitiu o "expurgamento", ou seja, a abolição, do referido artigo. A queda do artigo foi votada na generalidade, pela unanimidade dos eleitos na sala.

Ainda na tarde de ontem, os parlamentares votaram favoravelmente à eliminação da última parte do artigo 14, da referida lei, proposta avançada pela bancada do MpD. Outro ponto que cai é o número 2, do artigo 15º, que entretanto contou com dois votos favoráveis à sua manutenção dos eleitos da UCID, com Humberto Cardoso (MpD) a abster-se. Houve 44 votos favoráveis (PAICV e MpD).

Na votação final global, a LIC foi votada com 45 votos favoráveis (PAICV e MpD), nenhum voto contra e duas abstenções (UCID).
Cabo Verde está entre nove países escolhidos pela França para a aplicação da lei em vigor em França sobre testes da ADN para reagrupamento familiar.

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Autoria:Expresso das Ilhas,24 jun 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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