ARE LEVA STM A TRIBUNAL

PorAnónimo,7 ago 2008 23:00

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Na sequência do aumento dos bilhetes no transporte marítimo de passageiros pela empresa Sociedade de Transportes Marítimo, STM, e da não aplicação das directivas da Agência de Regulação Económica, ARE, no sentido de se repor os preços estipulados pela entidade reguladora, esta decidiu agir judicialmente com o intuito de repor a legalidade.

Segundo o presidente da ARE, João Renato Lima, após a denuncia de que a STM teria fixado, de forma abusiva e unilateral, preços diferentes dos aprovados por aquela Agência, e com o objectivo de proteger os direitos e interesses dois consumidores, a STM foi notificada para num prazo de 48 horas, proceder à reposição dos preços estipulados pela ARE.

De acordo com Renato Lima, as decisões da ARE são tomadas com base no princípio do equilíbrio de interesses dos consumidores e dos agentes e assentam-se na análise de informações contabilísticas e financeiras das empresas e de todas as variáveis que possam influenciar o normal funcionamento das empresas reguladas.

Conforme a ARE, apesar de diversas solicitações, a STM nunca forneceu as informações contabilísticas que pudessem servir para a apreciação da sua situação económica e financeira. Apesar de reconhecer que os combustíveis constituem um dos elementos relevantes da estrutura de custos das transportadoras, Renato Lima, não aceita que a alteração dos preços seja feita de forma unilateral e sem a devida apreciação dos elementos que a suportam pela autoridade competente , que nesse caso é a ARE.

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Autoria:Anónimo,7 ago 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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