
Para além da tradição do Estado keynesiano e da regulação, as formas de intervenção do Governo na economia cabo-verdiana têm as seguintes características:
(i) são exercidas essencialmente no sector das infra-estruturas económicas e nas zonas de desenvolvimento turístico integrado (ZDTI's);
(ii) são feitas em quase todos os sectores da actividade económica e, na maior parte das vezes, em sectores não transaccionáveis que estão protegidos da concorrência estrangeira;
(iii) são feitas através das empresas onde o Estado é o acionista exclusivo (e.g.TACV, Electra) e das empresas que já estão privatizadas (e.g. CECV).
De notar que nestes dois últimos anos o Governo "renacio¬nalizou"1 uma empresa que tinha sido privatizada (ELECTRA) e passou a comandar uma empresa que já estava nas mãos privadas (CECV).
As intervenções do Governo na economia se forem presididas por grandes princípios e bem imple¬mentadas poderão favorecer a reestruturação democrática da economia do país. O nacionalismo tem longas raízes nas elites e atravessa todo o espectro político cabo-verdiano.
Mas se, sob a capa do nacionalismo, as intervenções do Governo na economia forem politizadas e partidarizadas podem constituir autêntica falácia.
Há sinais preocupantes de o Governo fazer política com empresas onde o Estado tem uma posicão exclusiva ou de relevo e de anúncios contraditórios nas regras de jogo nas ZDTI's.
Há, por exemplo, casos de nomeações de pessoas sem experiência de gestão nos sectores de actividade das empresas e da utilização da empresa como instrumento de combate político. O caso recente da Electra cortar a electricidade à Câmara municipal da Praia presidida pelo MpD é um exemplo que considero lamentável e de mau augúrio. Parece e espero que o problema esteja sanado e que se encontre uma solução equilibrada para o problema da dívida à Electra que se arrasta há muito tempo.
Se alguma coisa sabemos hoje sobre a atracção do investimento externo e a estimulação do em¬preen¬dorismo, é que sinais contraditórios do Governo provocam uma perda de confiança. O caso recente do anúncio da alteração das regras nas ZDTI's entre a venda definitiva de terrenos a estrangeiros e o aluguer de longo prazo ("direito de superfície") é um exemplo muito real deste comportamento. Qual o investidor que está disposto a investir num país que funciona assim? De certeza que não serão os investidores de longo prazo.
As intervenções do Governo na economia devem ser presididas por grandes princípios e ter em conta o problema central da competitividade da economia cabo-verdiana.
A prioridade deve ser a redução dos custos dos inputs destes sectores estratégicos da economia - energia, água, transportes, telecomunicações e banca (condições e preços do crédito) " para as empresas, nomeadamente para as empresas expostas à concorrência externa.
É necessário uma política económica das intervenções do Governo na economia tendo também em consideração o défice externo estrutural muito grande do país e o endividamento externo elevado do Estado (directo e através das empresas sob comando do Governo).
Em conclusão, o sucesso da intervenção do Governo na economia depende de numerosas hipóteses, duas das quais merecem ser sublinhadas. Em primeiro lugar da capacidade conceptual e de gestão dos decisores das empresas comandadas pelo Governo. Em segundo lugar da sensibilidade do Governo ao entrepreneurship e ao funcionamento de uma economia de mercado num quadro internacional alargado. Estamos também conscientes que, sob a capa do nacionalismo, a agenda de intervenção do Governo de José Maria Neves em vez de trazer resultados duradouros para o país, pode estar a construir um "crony capitalism"2 através da politização e partidarização das empresas.
(Footnotes)
1 A empresa de electricidade e água (Electra) foi renacionalizada "de facto" em 2007.
2 Para uma definição livre do conceito ver
http://en.wikipedia.org/wiki/Crony_capitalism
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