Tratamento dos Resíduos Sólidos: a desorientação e a falta de transparência do Governo

PorAnónimo,5 nov 2008 23:00

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Na abertura do ano político pelo MpD, o líder desse partido alertou o País para um escândalo nacional na base de um protocolo entre o Governo e um grupo de empresas, versando o tratamento de resíduos sólidos, incluindo lixos tóxicos importados.

De imediato, do lado do Governo, reagiram a Ministra da Economia e o Primeiro - Ministro, este em sede da Casa Parlamentar e num momento de encerramento de um debate sobre assunto diverso (Relatório sobre a situação da Justiça) e em que ninguém já podia retorquir, facto que valeu ao Presidente da AN a acusação de postura parcial a favor do seu partido.

A outra parte do acordo, a Globalee, numa reacção desrespeitosa para com o Líder da Oposição, como é óbvio, limitou - se a repetir o que o Governo já dissera.

II. Os documentos provam que o Governo anda desorientado em termos de solução da problemática de tratamento dos resíduos sólidos, tanto pela intervenção de vários membros do Governo, como pelos vários acordos assinados, sendo de realçar que, no espaço de quatro meses, o Governo assinou três acordos:

- A 18 de Janeiro de 2008 assina, através da Cabo Verde Investment, devidamente mandatada pelo Ministro da Economia (ME), um acordo com uma empresa inglesa ORAN, descrita pelo então ME como "especialista na construção e gestão de unidades de tratamento e reciclagem de resíduos sólidos urbanos e águas residuais com intervenção em vários países", acordando, nas cláusulas 1ª e 2ª, " A Concessão deverá ter a duração mínima de 25 anos, ..." e "A ORAN terá a exclusividade das actividades de recolha, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos urbanos e de tratamento de águas residuais nas áreas geográficas das ilhas de Santiago, S. Vicente e Sal".

- Passados dois meses (20 de Março), desta feita através dos Ministros das Infra-estruturas e do Ambiente, assina com a Associação dos Municípios de Santiago, um outro acordo financiado pela União Europeia no quadro do 9º FED, "num modelo intermunicipal e na concessão dos serviços nas duas regiões (zona norte e zona sul de Santiago) do sistema, por parte dos municípios, a duas entidades gestoras públicas, mistas ou privadas", ficando "a região sul com as operações relativas ao tratamento dos resíduos em aterro sanitário (Monte dos Bodes, S. Domingos, capacidade, 1ª fase, para 400.000 toneladas, custando 880 mil contos)".

- Imagine que, depois disto tudo, a 6 de Maio, pouco mais de um mês e meio, o ME mandata a Direcção Geral de Energia para assinar outro acordo com um consórcio Globalee/FREEDOM, desta feita de âmbito nacional e saindo do tradicional tratamento de resíduos sólidos urbanos para passar a admitir o tratamento de resíduos tóxicos perigosos ao estipular (pagina 3) "O Governo de Cabo Verde (GOCV) em concertação com os Municípios encarregar - se - á de tratar de todos os processos e expedientes com vista à obtenção dos Resíduos Sólidos Municipais (MSW) ou outra matéria - prima aceitável (como resíduos petrolíferos, resíduos hospitalares, ou resíduos agrícolas e outros) ..."

III. Os factos não deixam dúvidas sobre a) a desorientação do Governo e a intervenção desastrosa do então Ministro da Economia que, num momento concorda num exclusivo de 25 anos com a ORAN e, quatro meses depois, assina com a GLOBALEE b) a possibilidade de tratamento de lixos tóxicos pois o Catálogo Europeu dos Resíduos define os resíduos mencionados como "resíduos tóxicos perigosos" e c) o facto de, só para Santiago, haver três protocolos/acordos assinados em quatro meses.

IV. A questão a esclarecer estará na possibilidade de importação de lixo tóxico:
1. A páginas 2 do acordo com a GLOBALEE/FREEDOM, afirma - se que "como provado em outros países, o sistema é flexível em função do aumento da população, crescimento industrial e importação de fontes regionais incluindo pneus, travessas de ferrovia, resíduos hospitalares, resíduos petrolíferos e resíduos bioquímicos".

Como qualquer técnico sabe, quando se apresenta as características do equipamento em sede de acordo (que não é a mesma coisa que manual técnico), está - se a descrever potencialidades utilizáveis do equipamento. São valências que o diferem dos outros, precisamente para, na base das mais - valias, justificar a escolha e os preços.

2. Mas, ao lado destas utilizáveis potencialidades, há o facto do GOCV aceitar resíduos petrolíferos, resíduos hospitalares, ou resíduos agrícolas e outros. Em Cabo Verde há refinarias de petróleo? Existe uma agricultura industrial, geradora de resíduos agrícolas num País onde o Ministério da Agricultura tem dificuldades até em combater gafanhotos/lagartos? Mesmo os resíduos hospitalares, terão monta num País em que nem sequer há hemodiálise? A quantidade nacional eventualmente existente justifica o investimento/funcionamento do equipamento a adquirir ou a importação viabilizará o projecto?

V. Não será verdade que, conjugando os dois aspectos, é legítima a conclusão, tal como alguns técnicos já concluíram, que o Governo aceitou o princípio de importação de lixo tóxico?

Aliás, no parecer de um técnico especializado sobre o acordo com a GLOBALEE, enviado ao Governo muito antes da intervenção do Presidente do MpD, este diz claramente "Ademais, a maior parte dos resíduos será importada".

Mas, há outras questões:
a) O Governo fixa, já neste protocolo, os preços da energia resultante do tratamento dos resíduos a curto, médio e até a longo prazo. Como ficam as atribuições da regulação (ARE)? Como fica o papel da concorrência na produção de energia?

b) O GOCV e a GLOBALEE dizem que não se trata de incineração, mas são os mesmos a dizer no protocolo (primeira página) "o Biophere System é comercialmente bem sucedido ... reduzindo assim os movimentos de veículos exigidos para alimentar os locais de incineração".

c) Como fica a nossa imagem junto da União Europeia, solicitado para um grande financiamento, sendo certo que a consultoria desse projecto já está a finalizar o Appel d´Offre?

d) O ex - ME aceitou a exportação de resíduos ao afirmar (em nota dirigida aos municípios de Santiago, Sal e S. Vicente) "... esta, a ORAN, encara a possibilidade numa primeira fase de exportar o lixo (limpeza de todas as lixeiras existentes) e numa segunda fase, caso o justificar, de fazer o tratamento em Cabo Verde, sendo a incineração uma opção entre outras". Em Janeiro de 2008 o ex - ME admite a exportação, tão natural como admitir a importação em Maio de 2008! Que grande trapalhada e falta de transparência!

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Autoria:Anónimo,5 nov 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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