
Agenda Parlamentar, um assunto que esteve, ontem, em analise em sessão ordinária do Conselho de Ministros, entre outros assuntos.
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Recorde-se, que o pacote de justiça apresentado ao Parlamento, cujo objectivo era uma profunda reforma da justiça, acabou por não ser aprovado, uma vez que não se conseguiu os 2/3 de votos necessários à sua aprovação. Perante isso e de acordo com a Porta voz do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, ministra da Presidência do Conselho de Ministros, é necessário, nos termos da lei, garantir o funcionamento célere do Supremo Tribunal de Justiça enquanto Tribunal Constitucional, daí a razão do agendamento da proposta de resolução à Assembleia Nacional, "com essa proposta de alargamento de 5 para 7 enquanto tribunal Constitucional é possível a criação de uma secção especializada para o crime e conferir maior celeridade para as demandas "diz, a ministra da Presidência e Assuntos Parlamentos, adiantando terem igualmente feito um balanço da socialização do Orçamento Geral do Estado com os diversos parceiros e a sociedade civil em Geral.
Recorde-se, que o Orçamento do Geral do Estado está estruturado em cinco eixos, a coesão social, a competitividade, a infra-estrutura económica, o capital humano e a reforma do Estado e a boa Governação, estando a socialização do último eixo prevista para hoje.
Ainda nesta sessão ordinária, os ministros analisaram e aprovaram os projectos de decreto regulamentar que estabelece as atribuições, competência e organização do gabinete do Chefe de Estado Maior das Forças Armadas e do Comando da Guarda Costeira, tendo em conta a reforma que o Governo vem fazendo no sector das forças armadas para a redefinir e clarificar as atribuições de cada um desses órgãos.
O projecto de decreto lei que aprova o estatuto disciplinar dos Funcionários da Polícia Judiciária é visto pela porta voz do Conselho como um instrumento que vai permitir maior eficácia e eficiência operacional à policia Judiciaria, tendo em conta a especificidade da organização, salientando, entretanto que o estatuto geral da Administração Publica passa a funcionar no caso da Policia Judiciaria como um complemento subsidiário.
Recorde-se, que ao pessoal da Policia Judiciaria vem sendo aplicado o estatuto dos agentes da administração pública desde a sua criação há cerca de 15 anos.
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