Proposta de lei de base do sistema Estatístico Nacional em analise

PorAnónimo,2 dez 2008 23:00

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A proposta de lei de base do sistema Estatístico Nacional está a ser analisada na especialidade no Parlamento pela Comissão especializada de Finanças e Orçamento.
Com 42 artigos, a proposta de lei de base do Sistema estatístico Nacional, conforme, a exposição de motivos apresentado no preambulo, vem proporcionar maior operacionalidade e consequente capacidade de respostas às necessidades estatísticas tanto a nível nacional como internacional.

O Novo sistema Nacional de Estatística vem consubstanciar a Agenda estatística para o desenvolvimento que delineia a estratégia Nacional de Desenvolvimento da Estatística Oficial para o período até 2010.

Dos seus vários artigos deve-se destacar os segredos estatísticos, a acessibilidade, a utilização de dados estatísticos individuais, entre outros.

De acordo com o Diploma, o Sistema Estatístico Nacional é orientado e Coordenado pelo Conselho Nacional de Estatística, um órgão com amplos poderes e cuja composição é diversificada e rege por um estatuto próprio a ser aprovado pelo Conselho de Ministros.

Fazem parte deste Conselho Nacional de Estatística denominado CNEST, o Banco de Cabo Verde, O INE, representantes de varias associações como a dos Municípios, Sindicais, de Ordens profissionais de Jornalistas ,entre outros. A Comissão já analisou e aprovou 21 dos 42 artigos, e a discussão ficou bloqueada na Secção II do artigo 22º que diz respeito ao INE. Para o Deputado do MPD Pascoal Santos, devia-se retirar os artigos 22, à excepção do 23º que diz respeito à superintendência do INE, até ao artigo 28º, por se estar a interferir nas competências do Governo.

O argumento é que analisando e aprovando a natureza, o objecto, o seu funcionamento, o órgão de direcção e as competências do Presidente do INE, estaria o Parlamento a interferir nas competências atribuídas ao Governo, a quem compete aprovar os estatutos do INE, enquanto Instituto e órgão central de produção e difusão de Estatísticas.

Após vários minutos de exposição de argumentos, a ministra das Finanças , Cristina Duarte, em representação do poder central pediu a suspensão dos trabalhos para ouvir o Governo e auscultar alguns juristas sobre o assunto, uma vez que tem duvidas quanto aos argumentos apresentados pelo Deputado Pascoal Santos.

Em face disto, a presidente da Comissão especializada das Finanças e Orçamento, Orlanda Ferreira, ordenou a suspensão dos trabalhos, até a próxima quinta-feira às 15 horas.

É de recordar que 21 Artigos do diploma Lei de bases do Sistema Estatístico Nacional já foram aprovados, com respectivas emendas e correcções adequadas.

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Autoria:Anónimo,2 dez 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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