Taxa de Iluminação Pública é “inconstitucional” - TC

PorAnónimo,4 dez 2008 23:00

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"O tributo em referência, como está concebido é, de facto, um imposto, pelo que é manifesto o vício de incompetência legislativa do Governo..." acórdão do STJ/TC

O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional (TC), acaba de pronunciar-se nesta sexta-feira, 5, pela inconstitucionalidade dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Taxa de Iluminação Pública, proposta pelo Governo, alegando que estes artigos "violam" o disposto na alínea q) do artigo 175 e artigo 93, n.º 2 todos da Constituição da República.

A dúvida residia em saber se a proposta do Governo era Taxa ou Imposto, mesma dúvida tinha o Presidente da República, Pedro Pires, que requereu fiscalização preventiva do TC que vem dar razão ao MpD que sempre posicionou contra tal iniciativa alegado se tratar de um imposto, logo, deveria ser da competência exclusiva do parlamento. "O tributo em referência, como está concebido é, de facto, um imposto, pelo que é manifesto o vício de incompetência legislativa do Governo para emitir as sobreditas normas uma vez que a matéria do imposto está submetido a reserva de lei formal e consequentemente é da competência exclusiva da Assembleia Nacional - (artºs 93º nº 2 e artº 175 q) da Constituição) sendo por isso, o diploma em apreço é orgânica e formalmente inconstitucional", lê-se no acórdão que tivemos acesso.

Ainda não se conhecem reacções a este posicionamento do TC, isto num dia em que o parlamento, através dos deputados do PAICV renovou confiança política no Primeiro-Ministro, José Maria Neves. Na segunda-feira, os deputados voltam a reunir-se, e certamente o MpD não vai desperdiçar a oportunidade para "cobrar" o Chefe do Governo em relação a um imposto e não taxa, agora provado como sendo ilegal.

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Autoria:Anónimo,4 dez 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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