
Jorge Carlos Fonseca, por ter sido professor associado e primeiro director da Faculdade de Direito de Macau, foi convidado a título pessoal para abordar o painel em destaque que faz parte do tema geral das conferências denominado "As reformas legais em Macau e a Globalização". Além de "A Criança e o Adolescente como vítimas e como agentes do crime", também serão apresentados painéis ligados à Protecção de Menores, Combate ao Tráfico de Estupefacientes e de Pessoas, nos dias 16 e 17 do corrente.
Relativamente à Criança e o Adolescente como vítimas e como agentes do crime, Jorge Carlos Fonseca, sugeriu este tema ligado ao direito penal na perspectiva do direito cabo-verdiano. O professor e doutor, por estar ligado aos trabalhos da reforma do direito penal em Cabo Verde e por coordenar o projecto de estatuto da criança e do adolescente, ainda em fase de discussão, fala em Macau, do direito do adolescente no plano penal, das medidas cíveis e tutelares e do programa constitucional da infância e do adolescente. "Tudo baseado na realidade cabo-verdiana", fez-nos saber antes da sua partida.
O seu painel, garante-nos, será abordado em duas perspectivas: primeiro, a de crianças, menores de 16 anos, consideradas como vítimas e, de seguida, como agentes dos factos qualificados como crimes. Neste último caso, diz o professor que "não se pode punir esses agentes, com idade entre os 12 e os 16 anos, nos termos normais, porque ainda não é penalmente imputável, mas pode-se aplicar um outro tipo de responsabilidade, ou seja, as chamadas medidas tutelares e educativas".
Na opinião de Fonseca, uma das medidas para se combater os crimes praticados por pessoas que não podem ser imputáveis criminalmente, como o caso de crianças, pode-se aplicar um regime com condições diferentes, "mais adequada e mais consentânea" pelo grau da sua maturidade física e psicológica.
"O que se pode fazer, para além de execução de um regime diferente é a prevenção que passa, essencialmente, pelo trabalho de pedagogia, do reforço da estruturação do ambiente familiar, da mitigação dos factores sociais e culturais que condiciona e propiciam a prática de crimes por menores de idade. Será um trabalho de prevenção e protecção", diz, para depois acrescentar que esta é uma tarefa não só do Estado, mas também das famílias e da sociedade em geral.
Já na perspectiva, como vítimas de crimes, considera o presidente do ISCJS, que, além de programas de prevenção, poderão ser aplicadas o regime de agravação da medida de pena em que as vítimas estão numa situação de vulnerabilidade.
"São pessoas que cometem homicídio na pessoa de uma criança, com especial vulnerabilidade. Como sabe, as penas de crimes sexuais são agravadas quando os crimes têm como vítimas as crianças menores de idade, podendo chegar aos 14-15 anos de pena de prisão".
Para além de Fonseca, participam nesta conferência, professores universitários, estudiosos, advogados e magistrados de países como Portugal, Hong Kong, China, Japão e outros países asiáticos, e de Macau, naturalmente.
Durante a sua estada em Macau, Jorge Carlos Fonseca aproveita para fazer o balanço da cooperação entre o Instituto que preside e a Faculdade de Direito de Macau, instituição que acolhe dois cabo-verdianos que fazem mestrado em Direito.
Jorge Carlos Fonseca é convidado a visitar o Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau, fundação com a qual pretende trocar as impressões e discutir a possibilidade de cooperação com o ISCJS.
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