
Ainda o referido Conselho vai apreciar e aprovar os seguintes pontos: Projecto de Decreto que aprova a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros; Projecto de Decreto-Lei que estabelece um regime especial para disposição, transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano ou fracção autónoma integrado em projectos de empreendimentos turísticos, classificado e aprovado por entidades competentes; bem como o Projecto de Decreto-Lei que define as normas e procedimentos necessários à execução do Orçamento de Estado para 2009.
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