Menos burocracia para emigrantes na diáspora e em Cabo Verde

PorAnónimo,16 dez 2008 23:00

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O Conselho de Ministros reuniu-se hoje, de manhã, para aprovar o Projecto de Decreto que aprova a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Projecto de Decreto-Lei que estabelece um regime especial para disposição, transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano ou fracção autónoma Integrado em projecto de empreendimentos turísticos, classificado e aprovado por entidades competentes, projecto de Decreto-Lei que define as normas e procedimentos necessários à execução do Orçamento de Estado para 2009, e o Projecto de Resolução que concede tolerância de ponto no segundo período do dia 24 de Dezembro de 2008 e no dia 2 de Janeiro de 2009 durante todo o dia.

Na conferência de imprensa, a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada, fez análise dos itens avaliados.

Primeiro ponto "É um decreto muito importante para Cabo Verde por reduzir a formalidade de legalização a uma simples emissão da abostilha das entidades competentes do país de origem. São documentos relacionados com as Conservatórias de Registo Comercial, Civil, Universidades, Ministérios, Tribunais, Acordos relacionados com o Poder Paternal, Divórcios, Casamentos, Certidão de Nascimento, entre outros. Tudo isso terá um efeito muito positivo não só na vida dos emigrantes, lá fora na diáspora, mas também na vida dos estrangeiros que escolhem Cabo Verde para residir. Acaba por ter também um papel determinante no ambiente de negócios, porque se traduz numa modificação muito relevante da própria Administração Pública. Com a entrada deste decreto em vigor, na prática, faz com que os nossos emigrantes não tenham de se deslocar às embaixadas e aos consulados para proceder as formalidades necessárias de forma a ter validade, neste caso por exemplo, em Cabo Verde. Por outro lado, haverá uma diminuição muito relevante de custos".

Segundo ponto "Esta é a reposta legal a um problema concreto. Neste momento, no sector turístico os operadores nacionais precisam de resolver a questão das escrituras e do registo em carácter de urgência e prioridade. Com esta aprovação haverá uma melhoria no ambiente de negócios, pois poderemos efectuar escrituras, registos e actos jurídicos em 48 horas o que fará com que os operadores turísticos, ligados ao sector imobiliário, possam desenvolver a sua actividade com dinamismo e segurança, mas com carácter de prioridade e urgência, tendo como consequência um impacto relevante".


Terceiro ponto "Sofreu algumas alterações resultantes da desconcertação da execução orçamental, com a introdução da figura do controlador e do ordenador financeiro e com a redução dos prazos de entrega dos elementos para as contas e pagamentos das despesas do fim do exercício orçamental.".

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Autoria:Anónimo,16 dez 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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