
Depois de toda a discussão, no parlamento cabo-verdiano, da falta de transparência nos negócios que envolvem o Governo de José Maria Neves, nova resolução tomada em Conselho de Ministros isenta de concurso público a produção e venda de água dessalinizada para os municípios de Santa Catarina, Santa Cruz, S. Miguel, S. Salvador do Mundo e S. Lourenço dos Órgãos, na ilha de Santiago. A confirmação desta notícia pode ser feita no Boletim Oficial, I Serie, N.º 40 de 10 de Novembro, Decreto-lei N.º 36/2008. A adjudicação directa terá sido, sem consentimento dos municípios implicados que, em nota enviada ao Governo, com data de 8 de Setembro de 2008, reagiram à proposta constante na cláusula cinco do contrato, alegando o elevado custo da água a ser comercializada pela empresa designada unilateralmente pelo Governo de José Maria Neves, nesses municípios.
Os autarcas, com excepção de João Baptista Pereira, dos Picos, que não assina a "nota justificativa" endereçada ao Governo (uma fonte diz que não esteve na reunião para o efeito), apontam o nível de pobreza naquelas regiões para não concordarem com a proposta de protocolo precisamente na parte que se refere ao preço que a empresa pretende comercializar o precioso líquido às populações. "Atendendo ao actual preço da água praticado nesses Municípios, conjugado com o elevado nível de pobreza ali reinante, consideram ser necessário a clarificação da parceria do Governo no âmbito do presente Protocolo consubstanciada na proposta da redacção para o nº 5 do Protocolo em apreço...", escrevem os autarcas.
O acordo é com a empresa estrangeira "Lachesi SRL", sedeada em Turim, Itália, que propõe vender um metro cúbico de água por 2.97 euros, o equivalente a 329$67 escudos cabo-verdianos. Sobre esse valor não inclui a taxa do IVA e recai ainda uma taxa anual na ordem dos três por cento. A matéria-prima seria a água do mar e a previsão é para produzir, diariamente, 3500 m3 de água.
Adesão de três municípios
Conforme apurado por este Jornal, o Estado de Cabo Verde, através do Governo e os municípios de Santa Catarina e Santa Cruz, firmaram a 19 de Dezembro de 2007, com a empresa italiana "Lachesi SRL" um protocolo de intenções para a produção e venda de água dessalinizada naqueles municípios. Os restantes municípios de S. Miguel, S. Salvador do Mundo e São Lourenço dos Órgãos viriam mais tarde a manifestar as suas intenções de aderir à proposta, alegando "a grande conveniência" do referido acordo. Entretanto, os cinco autarcas viriam a recusar assinar o protocolo, justificando não estarem de acordo com a forma como o Executivo conduziu este processo, sem concurso público e sem acautelar o custo do preço de água dessalinizada.
Os argumentos do Governo
O Governo, no Decreto-Lei Nº 36/2008 invoca "muitos períodos de seca" no país, para isentar de concurso público essa obra, utilizando o subterfúgio de que a urgência que se coloca na resolução de abastecimento de água às populações daqueles municípios do interior de Santiago "não se compadece" com a realização de concurso público para a escolha de parceiro estratégico, pelo que é "necessária" a adjudicação da concessão por ajuste directo.
Esta parceria com o Governo, tem a duração de 30 anos, foi referendada pelo Primeiro-Ministro a 6 de Novembro último, dois dias depois de ser promulgado pelo Presidente da República, Pedro Pires.
Até o fecho desta edição estavam por confirmar o montante deste projecto.
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