STJ posiciona sobre soltura de “criminosos”

PorAnónimo,5 jan 2009 23:00

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As leis publicadas nos últimos anos em Cabo Verde, como o Novo Código Penal e um novo Código de Processo Penal, não tiveram como suporte de interpretação nenhum manual ou comentário doutrinário e qualquer interpretação da lei, cabe à jurisprudência dos tribunais. E é isso que aconteceu em relação à soltura de um dos arguidos do conhecido caso Fontona, na Ilha do Sal, depreende-se do comunicado emitido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão ordinária na sequencia das reacções vindas a público a propósito do caso.

Reconhecendo que a soltura de qualquer arguido por inobservância pelos tribunais dos prazos de prisão preventiva constitui sempre facto que concorre para o descrédito do sistema judicial, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, considera entretanto grave quando a sua ocorrência é atribuída à omissão da instituição.

Para Benfeito Mosso Ramos a controvérsia à volta dos prazos da prisão preventiva surge num contexto de reformas legislativas introduzidas, como o Novo Código Penal e um novo Código de Processo Penal, embora com boas intenções, mas sem o acompanhamento de qualquer elemento doutrinário capaz de explicitar o sentido e o alcance das disposições, sobretudo na parte em que pretendem constituir soluções inovadoras.

Perante isso, é a jurisprudência dos tribunais que se tem encarregado de tentar fazer a interpretação casuística das novas leis e decifrar o seu verdadeiro sentido, afirma Benfeito Mosso Ramos, reconhecendo tratar-se de uma tarefa que não deixa de comportar dificuldades e riscos de monta: "a questão dos prazos da prisão preventiva, que esteve na origem dos "Habeas Corpus", é o exemplo paradigmático do que se acaba de dizer.

De acordo com o Conselho Superior de Magistratura Judicial, no interior do Supremo Tribunal de Justiça formaram duas correntes ou sensibilidades jurisprudenciais: uma que sustenta que uma vez que o processo declarado de especial complexidade e elevado, o prazo da prisão preventiva, os prazos subsequentes são automaticamente alargados, sem necessidade de qualquer outro despacho judicial, e uma outra corrente que rejeita a tese da prorrogação automática dos prazos, baseando-se naquilo que considera serem as especificidades da legislação cabo-verdiana.

Para o CSMJ, apesar dos resultados a que possa conduzir, não pode dar azo a responsabilização disciplinar sob pena de se violar o princípio constitucional da independência dos juízes.

Aquele responsável ao apresentar as conclusões da reunião do Conselho, não deixou de instar os órgãos de soberania com competência na matéria para a necessidade das reformas para o sector da Justiça, reclamadas pelo Conselho, principalmente a reestruturação do STJ num novo figurino com um número de juízes suficientes para as suas necessidades e condições adequadas a harmonizar as divergências interpretativas que naturalmente possam surgir no seu seio.

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Autoria:Anónimo,5 jan 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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