Governo aprova projecto de lei que institui ALUPEC como alfabeto cabo-verdiano

PorAnónimo,22 jan 2009 23:00

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O projecto de Decreto-Lei que institui o Alfabeto Unificado para a Escrita da Língua Cabo-verdiana - ALUPEC - como alfabeto cabo-verdiano, acordo ortográfico da língua portuguesa, projecto de decreto-lei que aprova transição dos funcionários agentes da Direcção Geral da Marinha e Portos para o Instituto marítimo Portuário, projecto de proposta de Lei que concede ao Governo autorização para legislar, lei que institui o ALUPEC como alfabeto cabo-verdiano, projecto de Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime geral do controlo da segurança e qualidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para os animais, foram os diplomas aprovado pelo governo na sua reunião do Concelho de Ministro de ontem, 22.

De acordo com a Ministra da Presidência do Concelho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Janira Hopffer Almada o acordo ortográfico já foi ratificado por quatro países: Cabo Verde, Brasil, Portugal e São Tomé e Príncipe e que Portugal está a negociar com Cabo Verde e São Tomé e Príncipe o período para a entrada em vigor e o tempo da transição.

Segundo a Ministra, o governo está perspectivar a entrada em vigor no segundo semestre de 2009, e um período de transição que varia de 6 a 10 anos. "A nossa intenção é que esse acordo seja ministrado no ensino como carácter de tolerância, ou seja, durante o período de transição aqueles que não observarem as normas do acordo não será entendida como um erro ou um lapso".

Em relação ao ALUPEC a porta-voz, afirma que é um instrumento ao dispor dos cabo-verdianos para a escrita do crioulo respeitando as variantes de cada ilha.

O Conselho aprovou o projecto de Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime geral do controlo da segurança e qualidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para os animais que conforme a governante o objectivo primordial é garantir a protecção da vida humana e salvaguardar a saúde pública.

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Autoria:Anónimo,22 jan 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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