
1- Com grande alarido político e significativa repercussão nos media e em segmentos da sociedade cabo-verdiana, assistimos a uma reunião entre governo e oposição (MpD), através dos seus mais altos responsáveis, com o proclamado fim de procura de consensos em torno da reforma da justiça e da revisão constitucional, instrumentos que se mostrariam essenciais para resolver a «crise da justiça». A urgência das conversações era ditada ou potenciada pela circunstância de, em determinado (s) processo(s) judiciais que têm merecido a atenção da opinião pública, ter havido decisão judicial (do STJ) a pôr fim à prisão preventiva de arguidos, a aguardar julgamento ou proferição de sentença definitiva, com o fundamento de que estariam esgotados os prazos máximos de aplicação daquela medida de coacção pessoal, de acordo com a lei vigente.
A medida, que não é inédita entre nós nem na maioria dos países com uma matriz jurídico-cultural afim da nossa (simplificando, em Estados de direito e de democracia liberal) - possivelmente em Cabo Verde, tal como sucede em Portugal, em Espanha, na Itália ou na Alemanha, haverá dezenas e dezenas de casos de libertação de arguidos em virtude do esgotamento dos prazos legais) - o que não exclui que se deva sempre exigir rigor no cumprimento da lei e dos prazos e manifestar oposição ao seu incumprimento, sendo, assim, saudável ter havido reacção ao sucedido - suscitou pânico, sentimentos de indignação e de incredulidade, críticas generalizadas ao funcionamento do «sistema judicial», debates e comentários inflamados, flagelação de certos sectores da comunidade judiciária local. Começa a falar-se, a propalar-se, a proclamar-se uma indefinida «crise da justiça». O próprio governo, com alguma estranheza, já que ele é o responsável pela condução da política interna do país, adopta um tal discurso, bem que se escudando na dificuldade de levar a cabo um conjunto de medidas por falta de cooperação da oposição (seriam casos de exigência de maiorias qualificadas para adopção de medidas legislativas). A oposição (o MpD, mais concretamente) pela voz de seu líder foi até mais longe, chegando a caracterizar o momento como o da «crise mais grave da justiça que o país jamais viveu até hoje».
2. O estado de choque em que praticamente se viu o país todo... como se justifica, então, se aquele tipo de decisões judiciais acontece algumas vezes por cá e noutras paragens, se a regra é aguardar-se em liberdade uma decisão de condenação ou de absolvição (a prisão preventiva, insista-se, é uma medida de coacção ditada por exigências meramente processuais e, não, de prevenção geral ou especial ou, ainda, uma antecipação da pena criminal, uma medida excepcional, razão que faz crescer a exigência de cumprimento de prazos desde que sejam razoáveis)?! Porque, sobretudo, estávamos perante casos concretos que emocionaram a opinião pública pela gravidade dos crimes em causa, pela especial configuração do seu iter e pelo impacto que, de alguma forma e nalguma medida (hiperbolizada, no entanto, pelos políticos e pelos media, a ideia de que teria sido profundamente abalada a «imagem» do país) eles tiveram fora do pequeno espaço territorial. Porque possivelmente, naqueles casos, se mostraria justificada a exigência de prisão preventiva e ela teria sido legalmente possível, nos prazos previstos. Porque seguramente ficou a ideia de que o que sucedeu poderia não ter sucedido, se tivesse havido uma outra atitude por parte dos que tiveram em mãos os processos. Digamos, uma maior responsabilização e uma atitude geral de escrupuloso respeito pelo que está legalmente estabelecido. Porque ainda entendemos que o governo - de quem se deve esperar sempre uma atitude de serenidade, de transmissão de confiança e tranquilidade para a comunidade dos cidadãos no que toca à superação das dificuldades - se excedeu no discurso da «crise» e, sobretudo, a oposição se envolveu, ficou traída escusadamente, e se deixou arrastar pela estratégia do poder (deste ponto de vista substancial e neste detalhe, razões tem Humberto Cardoso nas críticas dirigidas à liderança do seu partido. Outra questão é a da legitimidade e correcção nos procedimentos utilizados para a contestação).
Porque - e isto é uma petite chose - o comunicado do CSM não ajudou em nada, bem pelo contrário, na explicação dos acontecimentos (uma entrevista do seu Presidente na TV nacional foi bem mais equilibrada, elucidativa e objectiva).
E deu-se, então, o publicitado e aclamado encontro entre JMN e Jorge Santos com o fim de se chegar a entendimentos «vitais» para a aprovação de um «pacote da justiça», capaz de trazer soluções adequadas e, ao que parece, rápidas aos problemas da «crise da justiça».
3. Ora bem, as medidas urgentes de que se fala, o «pacote» a ser discutido e aprovado, as soluções de que se espera, se não o fim da «crise», pelo menos uma sua clara mitigação (soluções mediatas, umas, outras condicionadas pela revisão constitucional) - o alargamento imediato do número de membros do STJ, de cinco para sete, com a possibilidade de criação de uma secção criminal; a aprovação de alterações aos estatutos dos Magistrados; a adopção, no futuro, de critérios de mérito para o acesso aos tribunais superiores; o desbloqueamento dos processos de instalação do Tribunal Constitucional e eleição de seus juízes e da eleição do Provedor de Justiça e criação dos respectivos serviços; eventuais mexidas no figurino das inspecções e na composição dos Conselhos de gestão das magistraturas - são apenas algumas medidas, de um conjunto muito mais vasto de grupos de recomendações (um total de cinquenta e nove) constante de um estudo realizado há mais de oito anos e, aparentemente, aprovado pelo Governo. Nada, pois, de novo de que, repentinamente, governo e oposição se tivessem lembrado para colocar um fim a uma «crise», que, a existir, vinha já de muitos anos.
4. Por outro lado, não é razoável esperar-se que uma efectiva realização do «pacote» seja a chave para todos os problemas. Desde logo, porque ele é insuficiente: o alargamento (mínimo e quase simbólico) do STJ ou a instalação do Tribunal Constitucional com o mínimo dos mínimos de juízes, a introdução de critérios outros de acesso a tal instância ou mesmo a criação de uma segunda instância, a melhoria das condições salariais e de trabalho dos magistrados (assessorias técnicas, por exemplo) ou a recomposição dos Conselhos, seja na sua formatação numérica e de relação entre os seus diferentes segmentos, seja no teor de suas competências, não constituirão medidas que, por si sós, levarão a melhorias substanciais no funcionamento do sistema.
5. A verdade é que - e limitamo-nos a recortar apenas uma ou outra ideia decisiva - nada de muito relevante mudará se não houver uma alteração radical em: critérios de recrutamento e de progressão nas carreiras, aumentando-se significativamente a sua qualidade técnica (e não só) média, pela via de concursos marcados efectivamente pela avaliação do mérito; se, para o acesso aos tribunais superiores e aos mais altos cargos nas magistraturas, o que vale também para tribunais especializados, não passar a ser decisiva a habilitação técnica, apurada em concursos autênticos, com provas práticas (e não avaliações burocráticas e/ou dominadas pelo maior o menor domínio de fórmulas, rituais e procedimentos) e júri independente e pluralista na sua composição; se não houver verdadeiros, competentes e autónomos serviços de inspecção, extensivos a todo o sistema, de alto a baixo, e que não se limitem a métodos e processos mais ou menos de praxe; se os Conselhos de gestão das magistraturas, alargados, não forem, de alguma forma, tradução de uma qualquer legitimação democrática do poder judicial no seu todo e, não, de um atávico e empobrecedor corporativismo profissional, instâncias estimuladoras da independência, consistência e prestígio dos magistrados (daí estarmos mais de acordo, neste pormenor, com as propostas de revisão constitucional do PAICV); se as reformas legislativas estruturais não forem acompanhadas da preparação dos agentes (incluindo, naturalmente, os advogados e os oficiais de justiça) que irão levar avante uma sua efectivação, de forma a evitar eventuais e até compreensíveis resistências ao seu sentido essencial, designadamente, às intenções políticas (ou de política criminal) subjacentes às opções e soluções normativas adoptadas ou a uma sua aplicação completamente descontextualizada (não é razoável - e conhecemos alguns casos, infelizmente - que, conhecendo-se publicamente o teor de uma importante reforma legislativa, pelo menos nove, dez anos antes de sua materialização num código, realizados debates públicos e havendo estudos levados a cabo sobre ela, haja quem só «leia» o diploma imediatamente antes da sua entrada em vigor ou até depois disso); se não forem introduzidos mecanismos de permanente aperfeiçoamento técnico e profissional dos agentes da justiça (todos, sem excepção), como, por exemplo, licenças sabáticas para formação substantiva (é tempo de se concluir que o fundamental não é «aprender a fazer sentenças, saneadores ou acusações», mas, sim, dominar regras de interpretação jurídica e os mais importantes conceitos jurídicos, ter conhecimento dos princípios constitucionais, enfim...do direito na sua substância, métodos e princípios, cultura jurídica integrada e formação de base sólida); se, enfim, não forem tomadas medidas de fundo que permitam responsabilizar os agentes da justiça em casos de flagrante violação de deveres funcionais e criar, progressivamente, uma cultura de respeito pela Constituição e pela legalidade, de auto-responsabilização, de estudo e de ambição (o princípio da irresponsabilidade dos juízes pelas suas decisões é essencial num Estado de direito e para um necessário poder judicial independente, mas ele não pode abrigar a ideia de que, por exemplo, não deve haver responsabilidade por omissões graves e injustificadas, em particular no que respeita ao cumprimento de prazos, quaisquer que eles sejam - veja-se o caso de prescrições monstruosas).
6. Sem o sentido da compreensão da necessidade de uma política integrada de reformas, na base de diagnósticos feitos há muito tempo (provavelmente, a substituição da titular da pasta da Justiça num momento-chave das reformas e as alterações sucessivas que tem havido nessa área governativa não se mostraram benéficas); sem a vontade e a coragem de uma sua efectivação programada, articulada e sem olhar a interesses instalados e a propósitos eleitoralistas e populistas de cariz imediatista; sem uma cultura generalizada de rigor e exigência para connosco e os outros e uma visão de futuro, correremos o risco da decepção generalizada, rápida e paralisante perante os resultados de aprovação e aplicação do famigerado «pacote da justiça».
Acabo a crónica. Pressiona-me a redacção e vai começar o discurso de Obama, neste dia dos heróis nacionais. Que a obamania, os obamanáticos e o obamaoptimismo geral sejam prenúncio de um tempo de mais progresso, justiça e liberdade no mundo.
A ver vamos.
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