Procuradoria questiona nomeação de Raul Varela

PorAnónimo,4 fev 2009 23:00

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O Procurador-geral da República, Júlio Martins, solicitou ao Supremo Tribunal de Justiça, STJ, a fiscalização abstracta e sucessiva da constitucionalidade e da legalidade da Resolução da Assembleia Nacional que nomeia os dois magistrados eleitos para a instância máxima do poder judicial, avançou à RCV a momentos, no noticiário das15h.

 De acordo com a estação pública de rádio, nos termos do requerimento entregue ontem à tarde, o juiz conselheiro, Raul Varela, não poderia ter sido eleito por ter ultrapassado a idade, 65 anos, imposto como limite máximo para o exercício de funções públicas.

Citando o documento, a resolução da Assembleia que elege Raul Varela violou os artigos 2º e 3º da Constituição da República e o artigo 31º da lei nº 102/ IV/ 93 de 31 de Dezembro que estabelece requisitos para o exercício de funções públicas.

Ainda nos termos do requerimento do Procurador-geral da República apenas não se encontram abrangidos pelo limite de idade os cargos públicos que resultem, directa ou indirectamente, de eleições realizadas por sufrágio directo e universal.

Esta questão surge como a primeira tarefa do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional.

O Presidente, Arlindo Medina, que, como os demais membros do Supremo, foi empossado hoje de manhã pelo Presidente da República, tem o prazo de dois dias a contar de ontem para notificar o Presidente da Assembleia Nacional, enquanto representante do órgão que aprovou a resolução que nomeou Raul Varela que completou 83anos de idade em Dezembro último.

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Autoria:Anónimo,4 fev 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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