
De acordo com a estação pública de rádio, nos termos do requerimento entregue ontem à tarde, o juiz conselheiro, Raul Varela, não poderia ter sido eleito por ter ultrapassado a idade, 65 anos, imposto como limite máximo para o exercício de funções públicas.
Citando o documento, a resolução da Assembleia que elege Raul Varela violou os artigos 2º e 3º da Constituição da República e o artigo 31º da lei nº 102/ IV/ 93 de 31 de Dezembro que estabelece requisitos para o exercício de funções públicas.
Ainda nos termos do requerimento do Procurador-geral da República apenas não se encontram abrangidos pelo limite de idade os cargos públicos que resultem, directa ou indirectamente, de eleições realizadas por sufrágio directo e universal.
Esta questão surge como a primeira tarefa do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional.
O Presidente, Arlindo Medina, que, como os demais membros do Supremo, foi empossado hoje de manhã pelo Presidente da República, tem o prazo de dois dias a contar de ontem para notificar o Presidente da Assembleia Nacional, enquanto representante do órgão que aprovou a resolução que nomeou Raul Varela que completou 83anos de idade em Dezembro último.
homepage







