
Para além dos textos integrais, o sistema disponibilizará os diploma virtuais com a identificação de todas as alterações que sofreram desde o início da sua vigência até à data da consulta, o que permitira ao utilizador ter o conhecimento de todas as modificações sofridas por determinado acto normativo, sem necessidade de se consultar cada um isoladamente.
De acordo com o MJ, a base de dados jurídica de Cabo Verde, criada no âmbito do projecto - Programa Indicativo de Cooperação entre Portugal e os PALOP, deverá ser concluída no mês de Junho próximo e, nessa altura, será entregue ao Ministério da Justiça dos respectivos países. O projecto foi criado pelo consórcio Ecosphere - Portugal e teve a colaboração de uma equipa nacional constituída pró um consultor e o ponto focal do Ministério da Justiça.
Desde Setembro Setembro de 2008, em todos os PALOP e, conforme, o MJ, irá igualmente permitir ao cidadão consultar à jurisprudência das instâncias superiores bem como a doutrina relevante.
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