Apresentação pública da Base de Dados de Legislação de Cabo Verde

PorAnónimo,24 mar 2009 23:00

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A ministra da Justiça, Marisa Morais preside nesta quarta-feira, 25, pelas 9h00, num dos hotéis da capital o acto de apresentação pública da Base de Dados de Legislação de Cabo Verde. A Base de Dados Jurídica de Cabo Verde estará disponível a partir de Junho do corrente ano e segundo, o Ministério da Justiça, trata-se de um projecto de "relevante importância" para o sector da Justiça que irá permitir ao cidadão aceder a toda a legislação publicada, desde a independência até à actualidade e, por outro lado, unirá todos os Países Africanos de Língua Portuguesa num sistema de Informação Jurídica comum.

Para além dos textos integrais, o sistema disponibilizará os diploma virtuais com a identificação de todas as alterações que sofreram desde o início da sua vigência até à data da consulta, o que permitira ao utilizador ter o conhecimento de todas as modificações sofridas por determinado acto normativo, sem necessidade de se consultar cada um isoladamente.

De acordo com o MJ, a base de dados jurídica de Cabo Verde, criada no âmbito do projecto - Programa Indicativo de Cooperação entre Portugal e os PALOP, deverá ser concluída no mês de Junho próximo e, nessa altura, será entregue ao Ministério da Justiça dos respectivos países. O projecto foi criado pelo consórcio Ecosphere - Portugal e teve a colaboração de uma equipa nacional constituída pró um consultor e o ponto focal do Ministério da Justiça.

Desde Setembro Setembro de 2008, em todos os PALOP e, conforme, o MJ, irá igualmente permitir ao cidadão consultar à jurisprudência das instâncias superiores bem como a doutrina relevante.

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Autoria:Anónimo,24 mar 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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