Conselho de Ministros reúne para aprovação de diplomas

PorAntónio Ribeiro,15 abr 2009 23:00

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O Conselho de Ministros reúne-se hoje, quinta-feira, em mais uma sessão, para apreciar e aprovar os seguintes diplomas: Projecto de Decreto-Lei que autoriza o registo definitivo a favor de adquirentes de direito sobre terrenos alienados pelos Municípios e o Projecto Decreto-Lei que aprova o regime de estágios profissionais na Administração Pública.

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Autoria:António Ribeiro,15 abr 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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