Terrenos: Governo reconhece direitos dos adquirentes

PorAnónimo,16 abr 2009 23:00

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O Governo acaba de reconhecer o direito às pessoas que tenham adquirido legitimamente os terrenos aos municípios. É que depois de toda a celeuma criada à volta da venda dos terrenos pelos Municípios quer sejam para fins turísticos ou outros, foi aprovado, ontem, em sede do Conselho de Ministros o projecto de decreto-lei que autoriza o registo definitivo a favor de adquirentes de direito sobre os terrenos alienados pelos municípios.

Uma medida encontrada para salvaguardar o interesse dos terceiros que tenham adquirido os terrenos aos Municípios, afirma a porta-voz do Conselho de Ministros.

Conforme Janira Hopfer Almada, esta questão está bloqueada desde 1997 quando o governo de então, através da Direcção Geral dos Registos e Notariado emitira uma circular que permitiu aos municípios registarem os seus terrenos, ainda que os mesmos não tivessem o registo prévio, conforme exige a lei vigente na matéria.

Com esta circular, prossegue Janira Hopfer Almada, "ilegal e nula" bloqueou-se a questão dos registos dos terrenos vendidos pelos Municípios em Cabo Verde, tanto os que estão na cintura urbana como na área de expansão urbana dos Municípios. Com a aprovação desta lei medida, o governo pretende " viabilizar o registos dos terrenos que tenham sido vendidos dentro dos centros urbanos pelos Municípios , os vendidos fora dos centros urbanos até 31 de Dezembro de 2007 e os vendidos para os investimentos turísticos em terrenos fora dos centros urbanos, mediante um parecer favorável do Património de Estado e da Cabo Verde Investimentos ou duma sociedade de desenvolvimento, conforme o caso, por forma a comprovar que os mesmos estão a ser utilizados para os fins a que foram alienados.", Justifica a ministra da Presidência e do Conselho de Ministros.

Para Janira Hopfer Almada, este governo não tem nenhuma responsabilidade no bloqueio da situação, pelo contrário "está a moralizar a questão".

Por outro lado, os ministros aprovaram o projecto de decreto - lei que regula a organização, o funcionamento e a avaliação dos estágios profissionais na Administração Pública. A medida ora anunciada abrangerá jovens com idades compreendidas entre os 18 e 30 anos com curso superior que confira grau de licenciatura ou com curso de formação profissional, concluído e aptos para entrarem no mundo do trabalho.

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Autoria:Anónimo,16 abr 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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