
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública tem por objectivo pagar o serviço de iluminação pública de forma a proporcionar uma maior tranquilidade, bem-estar e maior segurança nos bairros e vias públicas sob jurisdição municipal. Um outro benefício apresentado com a nova lei é que os montantes pagos no âmbito da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública serão abatidos na totalidade dos rendimentos englobados para efeitos de apuramento do rendimento líquido do contribuinte do imposto único sobre os rendimentos.
A contribuição no serviço de iluminação pública vai incidir sobre o fornecimento de energia eléctrica, sendo cobrada mensalmente pela Electra aos consumidores residentes nas localidades servidas por uma rede de iluminação pública. A contribuição terá como base de cálculo a tarifa de iluminação pública oficialmente aprovada pela Agência de Regulação Económica e o consumo de cada consumidor.
Desde 2004 que o pagamento dos consumos de energia eléctrica afectos à iluminação pública (IP) não vem sendo efectuado à Electra, e acumulou-se um montante de dívidas de mais de 400 milhões de escudos cabo-verdiana.
È de referir que a proposta foi amplamente discutida com a Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde, sendo consenso geral que se deve encontrar uma solução urgente para o problema.
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