Discurso Parlamentar de Fernando Elísio Freire

PorExpresso das Ilhas,20 abr 2009 23:00

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Grupo Parlamentar do MpD
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhor Primeiro-Ministro
Senhoras e Senhores Deputados
Senhoras e Senhores membros do Governo;

Ao pedir o agendamento deste debate sobre a reforma das finanças públicas e os impactos na boa governação, o PAICV e o Governo querem desviar a atenção da difícil situação económica e social que grassa sobre o país que já dura há alguns anos, e querem, mais uma vez, desresponsabilizarem-se perante os cabo-verdianos buscando um bode expiatório para o falhanço do Governo em cumprir as promessas.

Com este debate o Governo e o PAICV querem também regressar ao passado, dar um show-off de publicidade enganosa, falar do país virtual, e esconder a realidade difícil por que passa o país. O Governo devia, sim, com este debate falar a verdade ao país.

Qualquer reforma das finanças públicas e a sua sustentabilidade tem de ter os seguintes propósitos: estar ao serviço da economia real, do crescimento económico, da competitividade das empresas, da internacionalização das nossas empresas e do nosso mercado, da promoção do desenvolvimento das ilhas, da unificação do mercado nacional e na defesa intransigente dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Esses é que devem ser os objectivos da reforma das finanças públicas e é nesta óptica é que deve ser feita a avaliação.

O equilíbrio orçamental propalado como um ganho é conseguido via aumento de receitas, da detioração da competitividade das empresas, perda de poder de compra das famílias e desorçamentação da divida pública.

O verdadeiro défice público é escondido, mostra-se apenas o equilíbrio conseguido via sacrifício das empresas e das famílias.

Estamos a assistir neste momento a uma verdadeira caça às empresas. Criando dificuldades de tesouraria às empresas de uma forma irresponsável. O Estado neste momento congela as contas das empresas e dos empresários sem esperar o contraditório, tudo numa lógica de ganhar receitas em vez de tornar competitiva a economia.
Assistimos também a uma duplicação do método de estimativa, tudo baseada numa afronta sem precedentes às empresas cumpridoras.

Assim, é fácil equilibrar as contas: basta congelar e transferir para o Estado o esforço das empresas, duplicar a base tributável das famílias e das empresas e desorçamentar as dívidas.

Esta opção do Governo na defesa do Estado em vez do cidadão é contrária às liberdades individuais e à liberdade económica garantida na constituição. É um Estado pesado, que cria laços de dependência com as empresas e os cidadãos em vez de deixar a sociedade respirar e as empresas criarem riquezas.

Em termos de desorçamentação das dívidas e de prestação de contas temos o exemplo de algumas empresas públicas e institutos públicos que estão a tornar-se em autênticos sorvedouros do dinheiro público sem prestarem contas a ninguém. A TACV e a ELECTRA são dois exemplos paradigmáticos. Essas empresas sofrem da indecisão ou decisão do Governo de manter a sua omnipresença na gestão destas empresas, com enormes prejuízos para o erário público. Assistimos à catástrofe financeira que tem sido a TACV, sem consequência para os mentores e responsáveis. Já se injectou na empresa desde 2001 mais 1 milhão de contos de forma directa, mas mesmo assim, a TACV é hoje uma empresa falida com uma acumulação (2001 a 2006) de perdas na actividade transportadora em cerca de 5 milhões de contos.

A ELECTRA é outra catástrofe que tem absorvido oficialmente enormes recursos dos contribuintes cabo-verdianos: 1.143.431 contos, em 2003, num acordo assinado por ocasião da visita do PM português; 1.000.000 contos, promessa recente da Senhora Ministra da Economia Crescimento e Competitividade; 4.552.352 contos no chamado empréstimo obrigacionista. Só estes 3 montantes somados representam 5% do Produto Interno Bruto de Cabo Verde.

Tanta, tanta divida assumida pelo Governo e nenhuma contabilizada. As empresas públicas endividam-se, os contribuintes pagam e o Governo não assume responsabilidades. A catástrofe de algumas empresas públicas tem um responsável: o Governo de Cabo Verde. As opções do Governo a nível do equilíbrio orçamental demonstram que o Governo não percebe a economia de mercado e a profundidade dos desafios que se põem a Cabo Verde.

A redução dos impostos é compensada com a taxa de manutenção rodoviária, taxa de justiça, imposto de selo, os custos nos actos notariais e outras taxas. É uma opção ideológica, temos de respeitar. Tudo é feito para que o Estado não perca receitas. Dá-se aos cidadãos e às empresas com uma mão e tira-se com a outra.

A reforma das finanças públicas deve também estar ao serviço dos grandes objectivos definidos pelo Governo: crescimento económico de dois dígitos e desemprego de um dígito. E neste particular o falhanço do Governo é evidente. Assistimos a um aumento galopante do desemprego, principalmente entre os jovens, com uma taxa de desemprego superior a 30%. Temos neste momento, um Governo a fazer publicidade enganosa de finanças equilibradas e o país a deparar-se com graves problemas estruturais e que pioraram nos últimos anos. Um Governo que não consegue combater o desemprego é um Governo sem resultados.

A reforma das finanças públicas devem também servir para a densificação do tecido empresarial nacional. Para isso é preciso dar mercado, custos de factores baixos e um ambiente de negócios amiga das empresas. Mas os resultados são francamente negativos. Cabo Verde perdeu seis posições no ranking da competitividade do Banco Mundial entre 2008 e 2009. O país possui um dos piores códigos laborais do mundo, uma administração pública ineficiente, uma justiça morosa, carga fiscal efectiva elevada, sistema fiscal complicado e pouco amigo da competição, parafiscalidade elevada e que atrapalha as empresas. Estes são os resultados da política fiscal do Governo.

Com este ambiente de negócios não é possível ser competitivo, exportar as nossas empresas e produtos e atrair os melhores para o nosso mercado e ser produtivo e competitivo.

As finanças públicas devem estar ao serviço de promoção de investimentos públicos prioritários e de despesas de qualidade. Os investimentos públicos devem ser muito bem medidos e executados de acordo com as prioridades nacionais. A rentabilidade deve ser cuidadosamente estudada, o equilíbrio regional defendido. Como é possível gastar milhões de contos em muitas infra-estruturas de duvidosa rentabilidade e não se resolve definitivamente a questão da energia e água como prioridade das prioridades. Os investimentos públicos têm seguido uma lógica de aproveitar as oportunidades de negócios para alguns e não na análise criteriosa dos custos e benefícios.

As finanças públicas devem ainda estar ao serviço do combate à crise. Até hoje não se conhecem as medidas palpáveis. Existem medidas, sim, para criar uma lógica de dependência das empresas e pessoas em relação ao Estado. Com as medidas anunciadas o Estado manipula as expectativas e distribui de forma discricionária a riqueza. O Governo precisa deixar as empresas e as pessoas liderarem a sociedade.

Como consequência de uma politica de finanças públicas voltada para o Estado e não para a economia, temos uma diminuição da actividade económica, diminuição do investimento, aumento do desemprego, perda de poder de compra das famílias, perda de competitividade das empresas, dificuldade no acesso ao credito, redução das exportações, degradação de indicadores sociais. São estes os resultados da gestão das finanças públicas do Governo.

As últimas previsões sobre a economia de Cabo Verde demonstram isso mesmo. Crescimento de 3,5%, défice de 9%. Números muito maus para quem blindou o país contra a crise.

A resposta à crise económica não pode ser de conjuntura e na lógica caciqueira do Pai Natal com pequenos aumentos das pensões sociais. Ela tem de ser consistente e estrutural, com medidas claras para responder ao duplo desafio da redução do desemprego e da sustentabilidade do crescimento e diminuir os enormes custos sociais.

O país precisa de uma nova política de finanças públicas. Que coloque o país noutro patamar de desenvolvimento. Estamos a caminhar perigosamente para o mais baixo crescimento de Cabo Verde democrático, é preciso alterar o rumo. O modelo económico existente está esgotado e o Governo está sem capacidade para o alterar.

As finanças públicas devem estar ao serviço das pessoas e dos desafios do país. Deve permitir que o sector exportador seja competitivo. É preciso fazer mais do que discurso repetitivo que são puras falácias. É preciso agir, dar esperança e confiança aos empresários e ás famílias, é preciso falar verdade.

Para isso precisamos de medidas urgentes e estruturais. Como medidas urgentes: a imediata suspensão do código de imposto de selo, a alteração de taxas advalorem para taxas fixas pelo serviço prestado, criar um fundo de garantia para micro e pequenas empresas. É preciso colocar a competitividade como elemento central da política económica.

Como medidas estruturais é preciso mudar completamente a filosofia da política fiscal. É preciso não só descer as taxas de impostos, mas diminuir os números de escalões do IUR, extinguir alguns impostos e regimes especiais, rever completamente a parafiscalidade, simplificar a legislação, reduzir os benefícios e mudar a filosofia de redistribuição de rendimento.

É de acções que o país precisa e não de discursos.

Muito obrigado

Fernando Elísio Freire de Andrade

Líder Parlamentar do MpD

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Autoria:Expresso das Ilhas,20 abr 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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