
Conforme Fátima Fialho, os novos estatutos da Cabo Verde Investimentos, reforçam igualmente os poderes do Conselho de Administração, em detrimento dos poderes do presidente. "Os principais poderes estarão concentrados no Conselho e não no presidente e inclusive prevê-se que quando o presidente por razões de urgência tenha que tomar uma decisão, ela deverá ser ratificada numa reunião do Conselho de Administração", assegura a ministra da Economia e Competitividade, para quem sai igualmente reforçado os poderes do Conselho Geral, órgão consultivo que vai ser reformulado, integrando representantes do sector público e do sector privado e ser um fórum de discussões de questões ligadas a atracão turístico.
Com os novos estatutos o presidente da Cabo Verde Investimentos, além de perder a autonomia, passa provisoriamente a tratar das questões de alienação dos terrenos para investimentos turísticos. É que, de acordo com Fátima Fialho, vai igualmente ser regulamentado através de um diploma a criação de um gabinete de gestão das zonas turísticas especiais, composta por uma comissão multi - sectorial para fazer toda a gestão das zonas de desenvolvimento Turístico e que funciona dentro da Cabo Verde Investimentos. "A comissão e este gabinete irão decidir praticamente todas as questões relacionadas com os processos de investimentos e cedência de terrenos", prossegue a ministra da Economia e Competitividade, garantindo que a situação é provisória até a criação de mais sociedades de desenvolvimento Turístico.
Fátima Fialho justifica a aprovação dos novos estatutos da Cabo Verde Investimentos com a criação da Agência de Desenvolvimento Empresarial e Inovação, ADEI, que passa a ocupar-se do fomento empresarial, ajudando os operadores do sector privado a ultrapassar os constrangimentos de ordem organizacional, financeira, de acesso ao mercado e ao financiamento.
Os ministros reunidos em Conselho, aprovaram também o projecto de proposta de lei que cria a contribuição para o custeio do serviço da Iluminação Pública. Por lei, o pagamento da iluminação pública compete aos municípios, mas como as dívidas têm -se acumulado junto da Electra, a filosofia do Governo é que quem beneficia do serviço deve pagar. Para isso, a proposta propõe uma formula que respeita três variáveis, a saber o coeficiente que traduz o consumo médio, a tarifa pública determinada pela ARE e a aplicação das variáveis sobre o consumo das pessoas. Mas, como o sistema é proporcional, quanto mais se consome a electricidade em casa, mais se paga a iluminação pública. O diploma estipula um tecto de 20 mil kw, para o pagamento máximo.
Também foram aprovados os projectos de decreto lei que cria a Agência de Desenvolvimento Empresarial e Inovação, dos seus estatutos, e o projecto de decreto lei que estabelece os princípios orientadores da política de preços e a fórmula de cálculo dos preços de comercialização de produtos petrolíferos em Cabo Verde.
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