Cabo Verde escolhido para a sede do Instituto de Direito Comunitário

PorAnónimo,29 abr 2009 23:00

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Cabo Verde vai acolher no seu seio o Instituto de Direito Comunitário. Um Instituto de investigação e produção de conhecimento para que o processo de integração regional tenha bases sólidas e seja um produto de reflexão da comunidade. Esta é a classificação dada pelo vice-presidente do Tribunal da CEDEAO, para quem há necessidade da promoção em Cabo Verde de direito comunitário para que os cidadãos possam conhecer esse direito e os profissionais do fórum utilizar as normas, junto dos tribunais nacionais.

Para Benfeito Mosso Ramos, é uma " grande medida e distinção a Cabo Verde que o coloca em outro patamar na sua relação com a Comunidade ".

Durante quatro dias, a delegação do Tribunal de Justiça da CEDEAO chefiada pela presidente a Juíza Ewa Nana Daboya, pôde junto dos Magistrados, da sociedade, das Instituições, explicar o sentido, a existência, as atribuições e as competências desse Órgão Comunitário. Um tribunal, criado voluntariamente e mais uma instância de recurso dos cidadãos dos Estados Membros. De acordo com Benfeito Mosso Ramos, deve existir uma complementaridade entre as Instituições Nacionais e o Tribunal da CEDEAO para a consolidação do processo da Integração. Apesar de pouca divulgação junto da comunidade Cabo-verdiana, o vice-presidente é peremptório em dizer que o Tribunal tem tido um historial de funcionamento com decisões importantes e apreciado a nível mundial.

Aponta o caso do Níger onde foi proferida uma decisão por este país ter consentido a violação dos direitos humanos no seu seio, "decisão célere, acolhida com satisfação pela comunidade jurídica e executada voluntariamente pelo país em causa." Isto para mostrar que o Tribunal tem por missão garantir o respeito pelos direitos, princípios de equidade e dos direitos do homem no espaço comunitário.

O Tribunal da CEDEAO tem a competência na interpretação e aplicação dos textos da Comunidade, competência consultiva, contenciosa, em matéria de arbitragem. Está-se também a criar o Tribunal Arbitral para que qualquer cidadão que não esteja de acordo com os actos do seu Estado, principalmente em matéria dos Direitos do Homem, pode recorrer a esse Órgão Judiciário para fazer valer os seus direitos. O Tribunal é consultado através de um pedido endereçado ao Escrivão, pedido esse que deve mencionar a identidade do requerente, as partes envolvidas, a exposição dos factos e dos meios que apoiam o pedido. O Tribunal da CEDEAO é composto de sete juízes independentes, de alto valor moral, nomeados pela conferência dos Chefes de Estados e de Governo, entre os residentes da Comunidade para um mandato de quatro anos não renovável.

A presidente Instituição, a juíza Awa Nana Daboya, como o vice - presidente. Benfeito Mosso Ramos classifica de muito proveitosa a visita a Cabo Verde.

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Autoria:Anónimo,29 abr 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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