
O despacho da direcção nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do ministério da Administração Interna de Portugal, determina que a autenticação das certidões é efectuada por intermédio do referido portal, através do código disponibilizado pelo interessado.
O despacho assinado pelo Director Nacional, Manuel Jarmela Palos, reconhece a grande vantagem que decorre para os cidadãos de Cabo Verde da utilização autónoma dos meios electrónicos disponibilizados através do referido portal e considera, que as certidões do registo civil obtidas pela via deste mecanismo são já aceites pela Conservatória dos Registos Centrais sem necessidade de legalização pelos postos consulares e/ou embaixadas de Portugal, tendo em consideração que é possível através do portal, nelas referenciado, confirmar a respectiva autenticidade.
O despacho assinado no dia 23 de Abril deste ano e que determina a sua a aplicação a partir do próximo 27, considera, igualmente, que a disponibilização da informação por via do portal constitui uma forma importante de modernização administrativa pela comodidade, económica e segurança.
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