
O livro de reclamações, já regulamentado e publicado recentemente no Boletim Oficial, é obrigatório e deve ser disponibilizado por todos os fornecedores de bens e serviços.
Os responsáveis pela portaria que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, são os ministérios da Economia, Crescimento e Competitividade, ministério Adjunto do primeiro-ministro e da Juventude e Desportos.
Segundo a responsável pela defesa do consumidor, do ministério Adjunto do primeiro-ministro, Carine Rendall, este livro irá facultar ao consumidor a possibilidade de reclamar no local onde o conflito ocorrer, ou dar a conhecer a sua indignação quando o serviço prestado não seja o adequado.
Com a adopção do livro vai - se tornar mais célere a resolução de conflitos entre os consumidores e os agentes económicos, bem como permitir a identificação, através de um formulário normalizado, de condutas contrárias à lei.
Entre as várias obrigações do fornecedor nesta matéria, destaca-se a disponibilização imediata e gratuita ao utente do livro de reclamações sempre que este for solicitado, e afixar um letreiro sobre a existência daquele instrumento no estabelecimento.
O dever de remeter a queixa recai também sobre o prestador de serviços ou o fornecedor do bem, embora haja a garantia de que a reclamação chegue de facto, à entidade competente, uma vez que o próprio consumidor poderá remeter a queixa.
O preço do livro de reclamações encontra-se estimado no valor de 1,200 escudos por unidade, e quando o livro não for imediatamente facultado ao utente, este pode requerer a presença da autoridade policial.
Recorda-se, que ontem o governo aprovou um pacote de medidas de defesa da saúde pública e dos consumidores, que prevê a introdução de legislação para o controlo da qualidade dos géneros alimentares, bem como a regulação dos preços e rotulagem, o mesmo sucedendo em relação aos medicamentos.
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