Impugnação nomeação juiz-conselheiro do STJ

PorExpresso das Ilhas,19 mai 2009 23:00

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Para conhecimento, segue, na integra, o acórdão sobre a impugnação da Resolução que nomeou o Juiz-Cosnelheiro, Dr. Raúl Querido Varela, no cargo de Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.

ACÓRDÃO Nº 01/2009


Acordam, em Plenário, no Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional:

I. Sª Excª o Senhor PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (PGR) requereu ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), enquanto Tribunal Constitucional (TC), e ao abrigo do disposto nos arts. 275º da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) , e 11º, al. c), 51º a 62º, 69º, al. d) e 70º a 74º da Lei Nº 56/VI/2005 (LTC) , de 28.02., a FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE da Resolução nº 92/VII/2009, de 4 de Fevereiro, da Assembleia Nacional que contém a designação de dois cidadãos para, integrando o STJ, exercerem o cargo de Juiz Conselheiro do mesmo Tribunal.

Juntou fotocópia do Boletim Oficial I Série, nº 5, Suplemento, de 4 de Fevereiro de 2009, em que foi publicada a mencionada Resolução nº 92/VII/2009 da Assembleia Nacional, bem assim uma Certidão do Registo do Nascimento do cidadão Raul Querido Varela.

Entende o Sr. PGR que a referida Resolução nº 92/VII/2009, no que respeita à eleição do cidadão Raul Querido Varela para Juiz Conselheiro do STJ, não está conforme ao disposto nos arts. 2º, nº 1, e 3º da CRCV, e ainda que a mesma viola o requisito da idade imposto pelo artigo 31º da Lei nº 102/IV/93.

Apresentou as suas alegações, aliás mui doutas, nas quais formulou as seguintes CONCLUSÕES:

"a) A Resolução nº 92/VII/2009, de 4 de Fevereiro, tem conteúdo individual e concreto, e está sujeito à fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade;

b) A eleição de cidadãos para o cargo de Juiz Conselheiro do STJ está subordinada ao princípio do estado de Direito democrático, ao princípio da constitucionalidade e da legalidade do Estado, ao princípio da "legalidade democrática", e à lei geral;

c) O acto do Estado, emanado de qualquer dos seus órgãos, que contraria lei ordinária e esteja em desconformidade com a Constituição, designadamente com o princípio da constitucionalidade e da legalidade do Estado e com o princípio da "legalidade democrática", ínsitos nos artigos 2º, nº 1, e 3º da CRCV, é inválido, porque inconstitucional e ilegal;

d) O cargo de funções de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça traduzir-se-ía em exercício de funções públicas;

e) O limite de idade para o exercício de funções públicas é imprescindível para a eleição ao cargo de Juiz Conselheiro do STJ;

f) O cidadão que tiver completado 65 anos de idade não pode ser eleito para exercer funções de Juiz Conselheiro do STJ;

g) A Resolução nº 92/VII/2009, de 4 de Fevereiro, na parte referente à eleição do cidadão Raul Querido Varela para o cargo de Juiz Conselheiro do STJ viola os artigos 2º, nº 1, e 3º da CRCV, e o artigo 31º da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro, sendo, por isso, inconstitucional e ilegal;

h) A declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 92/VII/2009, de 4 de Fevereiro, na parte referente à eleição do cidadão Raul Querido Varela para o cargo de Juiz Conselheiro do STJ, não pode ter como efeito a repristinação da Resolução nº 77/V/98, de 3 de Março, visto que tal conduziria à sua inconstitucionalidade e ilegalidade, com base nos fundamentos que supra se aduziu;

i) Nos termos do artigo 280º, números 1, 2 e 4, da CRCV, o Tribunal deve declarar, expressamente, que a declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da Resolução nº 92/VII/2009, de 4 de Fevereiro, não tem como efeito a repristinação da Resolução nº 77/V/98, de 3 de Março".

Pelos fundamentos expostos, pede que seja declarada a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Resolução nº 92/VII/2009, de 4 de Fevereiro, na parte referente à eleição do cidadão Raul Querido Varela para o cargo de Juiz Conselheiro do STJ, nos termos e para os efeitos dos artigos 279º, nº 1, e 280º, nº 1, da Constituição, declaração que, em seu entender, deve ter os efeitos previstos nos arts. 279º, nº 1, e 280º, nº 1, da Constituição, "com excepção da repristinação da Resolução nº 77/V/98, de 3 de Março".

Autuado o expediente, o mesmo foi concluso ao Senhor Presidente do STJ que proferiu despacho admitindo o pedido formulado e ordenando a notificação da entidade produtora da referida Resolução, a Assembleia Nacional, na pessoa do seu Presidente, nos termos e para os efeitos do disposto no artº 60º da Lei nº 56/VI/2005.

Na sua resposta, o Senhor Presidente da Assembleia Nacional ofereceu o merecimento dos autos e juntou documentos relativos ao processo de candidatura do Dr. Raul Querido Varela, bem como um parecer jurídico.

Elaborado o Memorando a que se refere o nº 2 do artº 71º da Lei nº 56/VI/2005, procedeu-se ao debate a que se refere o nº 2 do mencionado artigo.

Cumpre, pois, decidir.

II. Em sede da "FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE", constante do TÍTULO II, PARTE VI ("DAS GARANTIAS DE DEFESA E DA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO"), a Constituição da República prevê nomeadamente o controlo abstracto e sucessivo da constitucionalidade e da legalidade não só de norma jurídica como também de acto material e concreto, com resulta dos artigos 219º, nº 1, alª a), e 275º da CRCV.


No caso em análise, a Resolução da Assembleia, na medida em que se traduz num acto material e concreto, está subordinada ao controle da constitucionalidade e da legalidade, tal como prevê alias o mencionado dispositivo legal.

Na verdade, a Constituição ao prever que compete ao TC "administrar a Justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional", admite designadamente a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade, nos termos do artº 219º, nº 1, alª a), da CRCV, e que o TC "aprecia e declara" a "inconstitucionalidade de quaisquer normas ou resoluções de conteúdo material normativo ou individual e concreto" - alínea a) - e a "ilegalidade das resoluções referidas na alínea a)" - alínea b).

Por sua vez, a Lei nº 56/VI/2005, de 28.02. (LTC), vem prever nomeadamente "a fiscalização sucessiva abstracta e concreta da constitucionalidade das normas e resoluções de conteúdo normativo ou individual e concreto" - artº 11º, al. c) -, bem como "a fiscalização sucessiva abstracta da legalidade das resoluções de conteúdo normativo ou individual e concreto" - artº 11º, al. e) -, estando os processos regulados nos arts. 50º e ss. da mesma lei.

Do exposto se conclui que a jurisdição constitucional se abre sempre que se suscite uma questão de constitucionalidade ou ilegalidade quer de um acto normativo, com valor de lei ou com valor meramente regulamentar, quer de um acto de conteúdo individual e concreto .

III. As questões centrais que importa resolver neste recurso de constitucionalidade e de legalidade resumem-se nos seguintes pontos: saber se, como entende o Sr. PGR, o requisito da idade máxima (65 anos), constante do artº 31º da Lei nº 102/93 é "imprescindível para a eleição ao cargo de Juiz Conselheiro do STJ", e se os princípios da constitucionalidade e da legalidade do Estado ou "legalidade democrática", ínsitos nos artigos 2º, nº 1 ("Estado de Direito Democrático") e 3º ("Soberania e Constitucionalidade") da CRCV terão sido violados pela Resolução nº 92/VII/2009, sendo certo que a análise da segunda questão está condicionada à resposta positiva da primeira.

Inerentemente ligadas à resolução da primeira questão surgem outras, que lhe são, por assim dizer, instrumentais. Assim, importará também saber como deverá entender-se a remissão que consta do nº 4, "in fine", do artº 290º da Constituição, ou seja, quais serão esses "demais requisitos estabelecidos por lei" a que o legislador constitucional faz referência e admite, ou em que circunstâncias ou dentro de quais parâmetros essa remissão para a lei ordinária deverá ser entendida.

Do mesmo modo importará saber qual deverá ser a interpretação da referida norma - do nº 4, "in fine", do artº 290º da Constituição - feita em harmonia sistemática com o Estatuto dos Magistrados Judiciais e as leis relativas à Administração Pública (AP) para as quais remete o mencionado Estatuto, ou seja, em que circunstâncias serão aplicáveis aos magistrados judiciais e em particular aos Conselheiros do STJ as leis relativas à "função pública".

As normas (regras e princípios) que, segundo o Sr. PGR, foram afrontadas pela Resolução nº 92/VII/2009, no que respeita à eleição do cidadão Raul Querido Varela para o cargo de Juiz conselheiro do STJ, são as dos arts. 2º, nº 1, e 3º da CRCV e o artº 31º da Lei nº 102/IV/93. Trata-se do controlo de uma resolução de conteúdo individual e concreto, consubstanciando inequivocamente um acto administrativo, o que, como já referimos, é constitucionalmente admitido.

São os seguintes os textos das normas mencionadas pelo Sr. PGR:

- do artº 2º, sob a epígrafe "Estado de Direito Democrático", nº 1, da CRCV,: "A República de Cabo Verde organiza-se em Estado de direito democrático assente nos princípios da soberania popular, no pluralismo de expressão e de organização política democrática e no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais".

- do artº 3º, sob a epígrafe "Soberania e constitucionalidade", da mesma CRCV, "1. A soberania pertence ao povo, que a exerce pelas formas e nos termos previstos na Constituição. 2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática, devendo respeitar e fazer respeitar as leis. 3. As leis e os demais actos do Estado, do poder local e dos entes públicos em geral só serão válidos se forem conformes com a Constituição".

- do artº 31º, sob a epígrafe "Idade para a cessação de função", da Lei nº 102/IV/93: "Não podem continuar a exercer funções públicas os funcionários ou agentes que completarem 65 anos de idade".

Para responder às questões supra apontadas e procurar encontrar soluções para as mesmas, importa que se refira, ainda que em traços breves e esquemáticos, ao estatuto, o que é de facto incontornável, que a Constituição reserva aos tribunais e aos juízes e em particular os Conselheiros do STJ e saber se esse estatuto constitucional é ou não compatível com a inserção da função jurisdicional na "função pública".

Começando por uma breve menção do princípio da separação de poderes que, como é sabido,
é um dos princípios sobre que assenta a organização politica da República de Cabo Verde.

Como projecção e integrante do princípio maior e estruturante do Estado que é o princípio do Estado de Direito consagrado na Constituição da República (vd. arts. 2º, nº 2; 118º, ns. 1 e 2; 208º e ss. da CRCV), o mesmo terá visado, ao menos inicialmente, por um lado e num plano constitucional, retirar ao Executivo o poder de legislar, e, por outro lado e já num plano administrativo, retirar do Executivo a função judicial, evitando quaisquer confusões que possam existir entre essas funções e os órgãos do Estado .

Em decorrência desse princípio, a Constituição concebe os tribunais, no âmbito organizatório dos poderes soberanos constitucionalmente consagrados, como órgãos de soberania, separados dos demais órgãos do Estado, aos quais cabe "administrar a justiça em nome do provo" (arts . 118º, nº 1, e 209º, nº 1). Trata-se, já se sabe, do Poder Judicial, com assento constitucional nas normas dos arts. 208º e ss. da CRCV. Essa função do Estado de administrar a justiça - função jurisdicional - só pode ser exercida por juízes nos termos e através dos tribunais constitucionalmente previstos (arts. 209º, 213º a 219º da CRCV).

Como observa G. Canotilho , "a posição jurídica dos tribunais é idêntica à dos outros órgãos constitucionais de soberania..." apresentando "porém especificidades próprias em relação outros órgãos de soberania. Em primeiro lugar, os tribunais estão "sujeitos à lei", donde deriva não propriamente uma relação de hierarquia órgãos legislativos-órgãos judiciais, mas a especificidade da própria função judicial: garantia, concretização e desenvolvimento do direito, revelado em via principal, pelos actos legislativos da Assembleia (...) e do Governo".

Os juízes, como titulares de um órgão de soberania, os tribunais, possuem um "estatuto próprio" como resulta do n° 1 do artigo 220° da Constituição , estatuto que não se confunde com o da função pública. Por isso a aplicação da lei ordinária relativa à Administração Pública (AP) aos juízes deverá sempre respeitar os princípios constantes da Constituição e esse Estatuto , que regula a carreira profissional dos Magistrados Judiciais - ingresso, desenvolvimento profissional (promoção e progressão), direitos, deveres, incompatibilidades, aposentação e jubilação, estatuto remuneratório, responsabilização disciplinar e situações jurídicas diversas.

Acentua, com singela clareza, a relevância do estatuto próprio para a Magistratura Judicial o juspublicista V. Brito, in Parecer junto aos autos, quando afirma que "Por ser titular de um órgão de soberania com um Estatuto próprio constitucionalmente conformado e enformado, não pode a disciplina do acesso e da carreira profissional dos Magistrados Judiciais ser submetida a outros estatutos que não o seu. A aplicação aos Juízes de regras oriundas da lei ordinária deverá ser feita sempre de acordo com o seu Estatuto constitucional e a sua qualidade de titular de órgão de soberania, sob pena de inconstitucionalidade." E acrescenta: "Disto decorre que o Juiz não é um funcionário, mas sim titular de um órgão de soberania, e o seu Estatuto próprio afasta naturalmente a possibilidade de se lhe aplicar normas destinadas a regular o acesso à carreira de agente da Administração Pública, sendo, aliás, inconstitucional a aplicação dessas normas contidas na Lei ordinária n° 102/1V/93".

Os traços característicos do exercício da judicatura (vd. arts. 3º a 6º do Estatuto), que são a independência - pois o juiz não recebe ordens nem instruções de nenhuma entidade -, a obediência exclusiva à lei, a inamovibilidade e a irresponsabilidade pelas suas decisões, indicam claramente que o exercício dessa função é incompatível com uma relação de subordinação a uma entidade empregadora ou patronal, o que constitui uma garantia de defesa dos próprios direitos e interesses protegidos dos cidadãos.

De entre essas características assume especial relevo a da independência, a qual, refira-se, não é afectada pelo "dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas em via de recurso, pelos Tribunais superiores" (vd. artº 4º do Estatuto), pois, como assinala Vladimir Brito (ibidem) "As decisões dos Tribunais superiores que contenham determinações jurídico-processuais dirigidas aos Tribunais inferiores, têm sempre natureza processual e de cumprimento de decisão judicial, que, por regra, não bole com a independência do Juiz."

Decorre desse estatuto constitucional dos juízes que estes não integram - nem podem integrar - a função pública.
Freitas do Amaral define a Administração Pública em sentido orgânico como sendo "o sistema de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas colectivas públicas, que asseguram em nome da colectividade a satisfação regular e contínua das necessidades colectivas de segurança, cultura e bem-estar". E acrescenta: "a noção orgânica de Administração Pública compreende duas realidades completamente diferentes - por um lado, as pessoas colectivas públicas e serviços administrativos; por outro, os funcionários e agentes administrativos (...) Chama-se vulgarmente burocracia, ou função pública, ao conjunto dos indivíduos que trabalham como profissionais especializados ao serviço da Administração".

Essas pessoas vinculam-se à AP participando na realização da actividade administrativa, destacando-se, como traços característicos dessa vinculação, a submissão a uma hierarquia profissional (ou a hierarquias profissionais) e a subordinação jurídica e consequente dever de obediência a ordens, instruções e directrizes.

A essa segunda dimensão da AP em sentido orgânico se liga, pois, a noção de função pública em sentido estrito.

Nota João Alfaia que "O conjunto das funções ou tarefas abrangidas nos cargos dos agentes (funcionários ou não) de todas as pessoas colectivas públicas de direito público constitui a função pública que, assim, poderá ser definida como a actividade desenvolvida pelos órgãos e agentes das pessoas colectivas públicas de direito público no sentido de assegurar - directa ou indirectamente - a satisfação das necessidades públicas"
.
Como afirmam G. Canotilho e V. Moreira importa "distinguir entre função pública e cargos públicos, pois uma coisa é o direito de acesso à função pública e, outra, o de acesso aos cargos públicos, figurando o primeiro entre os direitos pessoais e o segundo entre os direitos de participação política (...) A função pública supõe uma relação de trabalho ou de serviço; o cargo público supõe um titular de um órgão do Estado ou de outra pessoa colectiva pública".

Distinguindo as duas situações, a Constituição da República refere-se, no seu artº 41º, ao direito de escolha da profissão e de acesso à função pública ("jus ad officium", "jus in officio" e desenvolvimento profissional - promoção e progressão) e, no seu artº 55º, ao direito de participação na direcção dos assuntos públicos, isto é, ao acesso e exercício de cargos públicos.

Do conceito constitucional de "função pública", no sentido rigoroso e restrito, referido no artigo 41º da Lei Fundamental, estão clara e necessariamente excluídos os titulares dos órgãos de soberania, quer os do poder político quer os juízes, uns e outros titulares de cargos públicos a que se refere o artº 55º da CRCV.

De todo o exposto, resulta que a inclusão dos juízes no conceito de função pública colidiria com o seu estatuto constitucional e a própria estrutura organizativa do Estado, vertida no princípio estrutural do Estado de Direito acolhido constitucionalmente (artº 2º da CRCV).
A Constituição da República leva em devida conta a evolução constitucional operada nos sistemas constitucionais democráticos (sobretudo do mundo ocidental) e parte da concepção jusfilosófica da dignidade da pessoa humana, como pedra angular da construção do estado constitucional , reconhecendo assim o primado da pessoa humana face ao Estado. As constituições deixaram de constituir meras cartas políticas sobre o estatuto do Estado para passarem a consagrar, e, em primeiro lugar, um leque de direitos fundamentais além de princípios básicos (fundamentais) e conferindo aos mesmos um conjunto de garantias de efectividade, visando a sua materialização, como acontece com a nossa Constituição.

Ao definir a função jurisdicional, a Constituição acentua com particular realce o carácter tutelador e pacificador dessa função (v artº 208º): a missão dos tribunais é assegurar a defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e dirimir os conflitos de interesse, públicos e privados (tutela dos direitos), assim como reprimir as violações da legalidade democrática (tutela do Direito).

De modo coerente o legislador constitucional concebe determinado estatuto constitucional aos tribunais e aos juízes de que se sobressaem os referidos princípios da independência e da exclusiva obediência à lei. E como refere Vieira de Andrade (in "Os Direitos Fundamentais", ps. 338/9) "O meio de defesa por excelência dos direitos, liberdades e garantias é (...), constituído pelo recurso aos tribunais (...). A independência do Poder Judicial e a sua vinculação exclusiva ao Direito tornam-no, nas sociedades democráticas, o guardião máximo dos direitos individuais. Aparentemente sem poder de coacção, os tribunais (os juízes) encarnam a consciência jurídica da comunidade e constituem a linha última de defesa da liberdade e da dignidade dos cidadãos".

Donde se pode razoavelmente concluir que, atendendo ao estatuto constitucional dos tribunais e dos juízes, as leis relativas à função pública não são aplicáveis à Magistratura Judicial a não ser na parte em que essa aplicação não afectar os princípios estruturantes do exercício da judicatura, os quais erigir-se-ão sempre como limite à aplicação aos juízes das leis da função pública.

O facto de os juízes exercerem as suas funções inseridos numa carreira profissional faz com que exista alguma afinidade com a função pública, justificando-se, assim, que o seu estatuto próprio possa ser integrado pelas leis gerais da função pública, integração que, convém sublinhá-lo uma vez mais, só pode fazer-se até onde a Constituição e o Estatuto dos Magistrados Judiciais o consentirem, isto é, até onde os princípios - independência, inamovibilidade, irresponsabilidade e exclusiva obediência à lei - que a Constituição da República consente aos juízes não possam ser postos em causa, restringidos ou simplesmente beliscados.

"In casu", deve-se concluir que, atendendo ao estatuto constitucional dos tribunais e dos juízes, as leis relativas à função pública não são aplicáveis aos Conselheiros do STJ a não ser na parte em que essa aplicação for expressamente consentida por norma constante do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Mais ainda: para além de essa aplicação não poder pôr em causa os princípios constitucionais respeitantes aos tribunais e ao exercício da judicatura, ela só poderá ter lugar nos casos em que houver fundamentos razoáveis que a justifiquem, visto que os candidatos a Conselheiros, uma vez providos, e diferentemente dos magistrados judiciais, não passam a integrar uma carreira profissional .

A norma do artº 290º da Constituição dispõe que "Só podem ser designados juízes do Supremo Tribunal de Justiça nos termos do presente artigo, os cidadãos nacionais de reputado mérito, licenciados em Direito e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que, à data da designação, tenham exercido, pelo menos durante cinco anos, actividade profissional na magistratura ou em qualquer outra actividade forense ou de docência de Direito, e que preencham os demais requisitos estabelecidos por lei".

Numa interpretação harmónica e sistemática, entendemos que o nº 4, "in fine", do artº 290º da CRCV deverá ser entendida como constituindo uma remissão para o Estatuto dos Magistrados Judiciais na parte relativa ao modo de acesso dos Juízes de carreira ao STJ.

Como é sobejamente conhecido, a interpretação de qualquer norma jurídica deverá fazer-se de forma sistemática, "in toto" e não de modo isolado, reconstituindo o pensamento legislativo atendendo à harmonia do sistema, como decorre do disposto no artigo 9º do Código Civil.

Nessa interpretação sistemática, há, pois que destacar dois traços característicos da posição constitucional do Conselheiro:

- Primeiro, o facto de o Conselheiro ir exercer um PODER SOBERANO (do Estado), qual seja o de administrar a justiça em nome do povo, isto é, é titular ou co-titular de um dos órgãos de soberania do Estado, os tribunais, aos quais compete uma das funções clássicas do Estado - a realização da justiça. Função que, como se disse, deve operar-se em observância dos princípios constitucionais da independência e da obediência estrita e exclusiva à lei (em sentido amplo englobando em primeiro lugar a própria Constituição), comungando desse modo do estatuto dos magistrados judiciais; trata-se de uma função pública soberana ou de um cargo público, nos termos do artº 55º da CRCV, com as características constitucionalmente previstas nos ns. 3 a 9 do artigo 220° da mesma CRCV;

- Segundo, a circunstância de o Conselheiro ir exercer um MANDATO CONSTITUCIONAL. Por força da Constituição da República, o cargo de Juiz Conselheiro não integra a carreira profissional da Magistratura Judicial; ao Conselheiro é antes conferido um mandato de natureza constitucional, em condições e de duração predefinidas constitucionalmente, nos termos conjugados dos arts. 55º, 214º, 219º, 220º e 290º, nº 4, da CRCV.

A disposição normativa que o Sr. PGR pretende aplicável ao provimento dos Conselheiros do STJ - como norma proibitiva, ou, como diz, norma que contém um "requisito negativo" - é a que consta do artº 31º da Lei nº 102/IV/93, de 31.12, que tem por objecto a definição do "regime jurídico da constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública".

Essa norma do artº 31º da Lei nº 102/IV/93 insere-se no Cap. IV relativo às causas de extinção da relação de emprego aplicáveis aos funcionários (aplicação de pena expulsiva, desligação de serviço para efeitos de aposentação, mútuo acordo entre o interessado e a Administração, exoneração e perda das condições gerais definidas nas als. d e e) do artº 4º, respectivamente idoneidade civil e capacidade profissional) e aos contratados (mútuo acordo, denúncia, rescisão pelo contratado e caducidade). Aí se proíbe o recrutamento de agente ou funcionário da AP com a idade superior a 65 anos.

Ora, nos casos em que o Estatuto dos Magistrados Judiciais pretendeu a aplicação das leis da FP fê-lo expressamente: - no artº 44º do Estatuto, a propósito da aposentação dos Magistrados Judiciais, manda aplicar "o regime geral estabelecido para os agentes civis do Estado", que se acha vertido no Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (vd. Lei nº 61/III/89, de 30.12., Lei nº 34/IV/97, de 30 de Junho, e Decreto nº 10/99, de 8 de Março); - no artº 72º, a respeito da "matéria administrativa e disciplinar", designadamente o Decreto-Legislativo nº 3/93, sobre o regime das faltas, férias e licenças, no Decreto-Lei nº 51/83, de 25 de Junho (inspecção judicial e responsabilidade disciplinar) e no EDAAP ; - no seu artº 11º, nº 1, alª f), quanto ao ingresso na Magistratura Judicial, ao dispor que há que "satisfazer os demais requisitos estabelecidos na lei para nomeação de funcionários do Estado", como serão seguramente a idoneidade civil, a capacidade profissional e a aptidão física.

Atente-se que o STJ, ainda que transitoriamente, é também Tribunal Constitucional - daí a sua natureza claramente híbrida -, como aliás resulta claramente da inserção sistemática do artº 290º da CRCV. Impõe-se, por isso, que consideremos as vias de acesso ao cargo de Conselheiro do STJ, face ao quadro normativo vigente, que são as seguintes:

através da eleição pelo Parlamento;

mediante designação pelo Presidente da República;

através da eleição/designação pelo Conselho Superior da Magistratura.


Nos casos referidos nas alíneas I) e II), os requisitos a serem levados em consideração são unicamente os mencionados no nº 4 do artº 290º da CRCV. Não há qualquer outro requisito, que provenha da lei ordinária e que acresça àqueles indicados pelo texto constitucional.

Nesses casos, está-se perante "formas de legitimação", ou mesmo de provimento, próprias do Tribunal Constitucional, sendo certo que o candidato a juiz Conselheiro poderá não ser magistrado judicial de carreira, podendo tratar-se de magistrado do MP, advogado ou outro técnico do Direito.

Não há aqui qualquer limitação da idade, podendo inclusive o provimento incidir sobre um candidato já aposentado.

Há aqui um mandato constitucional que não é integrado por qualquer requisito legal que tenha a sua "ratio" na tutela da carreira da magistratura judicial.

Pela sua própria razão de ser, estará claramente afastada qualquer pretensão de aplicação do requisito negativo do artº 31º da Lei nº 102/IV/93 aos casos em referência.

Acresce-se ainda que a própria Lei nº 56/VI/2005, relativa ao Tribunal Constitucional, na parte respeitante ao estatuto dos seus juízes não faz qualquer remissão para as leis da função pública, não exigindo o requisito da idade para se ser juiz do mesmo Tribunal, certamente por o legislador ter entendido que tal remissão não teria qualquer justificação.


Já no caso da alínea III) - eleição pelo Conselho Superior da Magistratura -, aos requisitos mencionados no nº 4 do artº 290º da CRCV e por força do disposto na sua parte final, acrescem-se outros requisitos a que já não são completamente alheias razões atinentes à carreira na judicatura.

Nos termos do artº 62º do Estatuto, só poderão ser designados Juízes Conselheiros pelo CSMJ:

"a) os Magistrados Judiciais com pelo menos 5 anos de serviço e classificação de BOM;

b) Os Juízes do Supremo Tribunal da Justiça em termo de mandato".

Neste caso, o candidato terá de ser necessariamente magistrado judicial, o que, aliás, resulta expressamente do nº 4 do artº 8º do Estatuto quando diz que "o CSM designa os demais juízes do Supremo Tribunal da Justiça de entre os Magistrados Judiciais".

O magistrado poderá não estar em exercício efectivo da judicatura, o que é consentido pelo respectivo Estatuto, nos casos de exercício de outros cargos, em comissões de serviço, nos termos dos arts. 38 e 39º do Estatuto, e nas situações de licenças desde que isso ocorra sem perda do vínculo que liga o candidato à Magistratura Judicial.

E porque o candidato há-de manter vínculo com a Magistratura Judicial, o Conselho Superior da Magistratura não poderá eleger um não magistrado judicial, nem poderá eleger um magistrado judicial que já tenha passado à situação de reforma, pois então terá cessado funções nos termos do nº 1 do artº 42º do mesmo Estatuto, dada a alteração da sua situação entretanto operada.

Estas são notas comuns às duas alíneas do artº 62 dos Estatutos. A diferença está no seguinte: enquanto a alínea a) do artº 62º do Estatuto se refere aos Juízes que acedam ao STJ pela primeira vez, fixando concomitantemente os requisitos que devem preencher esses candidatos a Juízes Conselheiros (contar com pelo menos 5 anos de serviço e classificação mínima de Bom), a alínea b) refere-se aos Juízes Conselheiro em termo de mandato, prescindindo-se, por inaplicáveis ou injustificáveis, dos requisitos da alínea anterior.

Feita esta destrinça importa acrescentar o seguinte:

À proibição do exercício de funções públicas remuneradas por funcionários e agentes aposentados, constante do artº 15º do Estatuto da Aposentação, o Decreto-Lei 41/93, de 12 de Julho, veio excepcionar nomeadamente os casos de "provimento em cargo de natureza electiva" (artº 1º, nº 1, al. a)). Ou seja, nos casos mencionados no nº 1 do artº 1º do Decreto-Lei 41/93, não haverá qualquer limite de idade, imposto por aquele artº 31º da Lei 102/IV/93. Esta lei não obstante ser posterior não revogou o Decreto-Lei 41/93.

Dada a sua natureza especial, para que o Decreto-Lei nº 41/93 pudesse ser revogado pela Lei 102/IV/93 teria que haver da parte do legislador uma manifestação inequívoca, o que seguramente não ocorreu, atendendo ao disposto no nº 3 do artº 7º do CC.

De entre os titulares dos órgãos de soberania figuram os cargos electivos que resultam do sufrágio directo e universal, como são os casos do Presidente da República e dos Deputados.

Há ainda os cargos electivos que resultam de eleição indirecta ou vontade indirecta do povo, que vem a ser expressa por aqueles que foram directamente eleitos - Presidente da República e Deputados -, como são os casos do Primeiro Ministro e demais membros do Governo (Ministros e Secretários de Estado), cujo provimento se processa no quadro normativo constitucional por via de um mandato constitucional.

Em situação similar estão seguramente os Conselheiros do STJ eleitos pelo Parlamento ou designados pelo Presidente da República, por possuírem, do mesmo modo que o Primeiro Ministro e os demais membros do Governo, uma legitimidade indirecta que lhes advém do facto do seu provimento resultar da expressão da vontade daqueles que foram directamente eleitos pelo voto popular - Presidente da República e Deputados -, provimento que igualmente se processa no quadro constitucional através de um mandato constitucional.

Ao Conselheiro do STJ eleito pelo Parlamento ou pelo PR não se aplicará a norma do artº 31º da referida Lei nº 102/IV/93, não só pelas razões indicadas quanto à sua não aplicação aos magistrados judiciais como ainda devido ao facto de se tratar de um mandato constitucional, definido nos termos da Constituição, para o qual não se pode exigir o requisito da idade do mesmo modo que não se exigirá tal requisito ao candidato a Primeiro Ministro, Ministro ou Secretário de Estado. Trata-se apenas de observar os requisitos constitucionalmente traçados.

O cidadão investido nas funções de Conselheiro vai exercer um poder soberano, expressão da soberania do Estado, qual seja o de administrar a justiça em nome do povo o qual compete aos tribunais.

Esse poder soberano, colocado ao nível dos outros poderes soberanos do Estado, caracteriza-se pelo respeito estrito pela lei - tomada esta no seu sentido global e amplo em que figura em primeira mão a Constituição, seguida das normas internacionais vinculativas do Estado bem como das demais leis - e por ser exercido com independência, inamovibilidade e irresponsabilidade, isto é, comungando do estatuto que a Constituição da República reserva ou confere aos tribunais e aos magistrados judiciais.

O Estatuto dos MJ - que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1996 e foi revisto em 1998 - ao referir-se ao provimento dos Juízes do STJ - artº 8º, nº 1 - limitou-se a repetir o texto do nº 4 do actual artº 290º sem incluir a parte final e em pura reprodução da fonte directa desta norma que foi o nº 1 do artº 231º do primitivo texto constitucional.

Tal facto permite induzir que o legislador ao elaborar o Estatuto dos Magistrados Judiciais entendeu que estava a dar tradução em lei ordinária ao disposto no nº 2 do artº 231º da Lei Fundamental, texto primitivo, quanto ao provimento do Conselheiro pelo Conselho Superior da Magistratura. Visto que não remeteu para a lei geral da função pública foi, seguramente, porque considerou que a autorização constante do mencionado preceito constitucional - nº 2 do artº 231º (primitivo texto) - se consumava e se esgotava no próprio Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Não se pode, pois, por via das conclusões do Distinto PGR concluir-se pela inconstitucionalidade ou pela ilegalidade da Resolução nº 92/VII/2009 pelo que se impõe a improcedência do presente recurso.

Pediu ainda o Sr. PGR que o TC não repristinasse a Resolução nº 77/V/98, de 3 de Março no caso de concluir pela inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução nº 92/VII/2009. Uma vez que se conclui pela não verificação da inconstitucionalidade nem da ilegalidade da mencionada Resolução fica prejudicada a questão colocada.


IV. Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do STJ, enquanto Tribunal Constitucional, em não declarar a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da Resolução nº 92/VII/2009, de 4 de Fevereiro de 2009, da Assembleia Nacional.

Publique-se no Boletim Oficial.

Praia, aos 07 de Maio de 2009.

Assinados:

Anildo Martins (relator)
Zaida Lima
Helena Barreto
Manuel Alfredo Semedo
Maria de Fátima Cotronel
Arlindo Almeida Medina

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Autoria:Expresso das Ilhas,19 mai 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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