O Conselho de Ministros esteve reunido no final da tarde de hoje para apreciar e aprovar alguns Projectos e Decretos. De acordo com a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Janira Almada, foi aprovado o Projecto de Decreto-Lei que altera os artigos 2º, 5º, 7º, 14º e 17º do Decreto- Legislativo nº 3/2008, de 13 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do cadastro predial. Avançou ainda a ministra que essa aprovação tem dois objectivos fundamentais: garantir a segurança jurídica e um maior rigor aos autos dos cadastros.
Na sessão de hoje ainda, os ministros aprovaram o Projecto de Decreto-lei que autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa da adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio, o Projecto de Resolução que cria uma Unidade de Coordenação do Cadastro Predial - UC-CP, bem como o Projecto de Resolução que determina a elaboração da Directiva Nacional de Ordenamento do Território - DNOT.
Este último, de acordo com Janira Almada é um instrumento que vai permitir uma maior qualidade de vida aos cabo-verdianos garantindo uma redução das disparidades entre as várias regiões do país.
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