
Este livro surge em defesa dos direitos do consumidor, uma vez que permite a resolução dos conflitos entre os fornecedores de bens ou prestadores de serviços e os consumidores no próprio local da ocorrência do conflito.
De realçar que o fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a possuir o livro de reclamações no seu estabelecimento, e facultá-lo imediata e gratuitamente ao utente sempre que por este seja solicitado, sob a pena de contra-ordenações puníveis desde aplicações de coimas, encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos, até interdição do exercício da actividade, dependendo da gravidade das infracções.
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