Conselho de Ministros aprovou hoje novas propostas de lei

PorExpresso das Ilhas,17 jun 2009 23:00

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O Conselho de Ministros reuniu-se hoje, em mais uma sessão, para apreciar e aprovar vários projectos de propostas de lei.

Dentre destes, encontra-se a proposta que concede ao Governo autorização Legislativa para revogar o Regulamento Orgânico das Alfândegas, e aprovar o novo Código Aduaneiro, e a proposta que define o regime geral de acesso às actividades Económicas.

O Governo pretende com estas alterações regular a entrada e a saída de mercadorias, investigação e cobrança de impostos, o combate a fraude e a evasão fiscais.

Para isso "é necessário simplifiquemos os procedimentos e aligeiremos os processos para o que o contribuinte tenha a sua vida facilitada", de acordo com a porta-voz do Conselho de Ministros, Janira Hopffer Almada.

É um tipo de código administrativo aduaneiro, e por outro lado tem algumas disposições importantes do ponto de vista processual em que o governo espera facilitar o próprio sistema jurídico.

Esse novo código aduaneiro vai estar estruturado em três partes fundamentais: a primeira fase vai ser o código técnico contencioso, a segunda fase o contencioso técnico-administrativo, e a terceira fase o contencioso contra-ordenacional aduaneiro e criminal aduaneiro.

Estas medidas são importantes, no momento em que Cabo Verde já se encontra na OMC, torna-se imperioso oferecer um serviço aduaneiro sem papeis por um lado, e por outro lado sistematizar para que as autoridades e os utentes das normas possam ter acesso a esta legislação que de alguma forma já é cobrança.

Outro diploma aprovado pelo executivo tem a ver com o regime geral de acesso às actividades Económicas, aprovado desde os anos noventa, com a reformulação do papel do Estado na economia e a uma revisão das técnicas da função do Estado dos inspectores nas actividades económicas.

Todos os governos reconhecem o papel da iniciativa privada para o desenvolvimento do país, assim como o papel do investimento privado estrangeiro, sendo necessário actualizar as legislações em vigor para que continuemos a acompanhar este processo de transformação.

Este diploma vai tentar suprimir os obstáculos, todos os constrangimentos que neste momento se colocam a realização, ou a implementação da iniciativa privada, para os investidores privados que queiram investir e não estejam a consegui-los.

Os dois diplomas irão ser submetidos a sessão plenária da Assembleia da República, para a sua aprovação.

 

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,17 jun 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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