
Consta ainda da agenda a análise ao projecto de Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico especial aplicável a institutos, centros ou outras instituições, cujos fins tenham vocação internacional ou regional.
O Projecto de Decreto-Lei que define e regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil bem como o Projecto de Decreto-Lei que visa proceder a regulamentação do regime jurídico aplicável ao Sistema de Informações da Republica; Projecto de Resolução que visa estabelecer as regras do funcionamento do Centro de Dados; Projecto de Resolução que aprova o Logótipo do Sistema de Informações da República, são pontos a que também vão ser apreciados em Conselho de Ministros, reunido em mais uma sessão.
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