
Com este protocolo o Governo pretende facilitar o processo de restituição da taxa "indevidamente" paga, disponibilizando em cada localidade do país onde houver um posto dos Correios de Cabo Verde, um serviço de atendimento e encaminhamento do processo para decisão e pagamento célere, sempre que se confirmar esse direito.
"Acredita-se que, a entrada em vigor deste protocolo irá contribuir para operacionalizar melhor o processo de restituição da taxa, bem como facilitar a vida dos que vivem em sítios distantes dos Centros Urbanos" adianta o Ministério das Infra-estruturas, Transportes e Telecomunicações em nota.
A assinatura do referido protocolo tem lugar, às 10h00, de hoje, 28, na sala de Reunião do Ministério das Infra-estruturas, Transportes e Telecomunicações e vai contar com a presença do Ministro de Estado bem como de responsáveis pela Administração dos Correios de Cabo Verde e do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária.
Recorde-se que a referida taxa encontra-se em vigor desde o passado mês de Janeiro do corrente Ano, decorrente da aplicação do Decreto-Lei nº 16/ 2008 de 2 de Junho, que no seu artigo 14º prevê a restituição do valor da taxa paga, a todo aquele que provar ter adquirido combustível não destinado à circulação rodoviária
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