A pesada herança de José Maria Neves (JMN) e do seu PAICV (parte II)!

PorExpresso das Ilhas,8 out 2009 23:00

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Proponho abordar, nesta série, a asfixia das micro, pequenas e médias empresas cabo-verdianas, resultante de ausência e/ou de políticas erradas destes últimos longos dois governos de JMN e do PAICV, factor que contribuiu, em grande medida, para o baixo crescimento económico e para as altas taxas de desemprego. Quatro factores essenciais, estão na base desta asfixia: (i) A redução da procura interna, medida pelas vendas a retalho; (ii) Uma política fiscal penalizadora das iniciativas empresariais; (iii) A ausência de programas e projectos de promoção do desenvolvimento do sector privado; (iv) O ambiente geral de negócios e de investimentos ainda altamente deficiente.

FRACA PROCURA INTERNA - A procura interna é determinada, basicamente, pelo nível geral dos preços e pelo poder de compra da população, dois indicadores que comportaram negativamente nos últimos anos: a taxa de inflação cresceu moderamente, com o aumento do preço dos bens e serviços, sobretudo dos combustíveis, que, por sua vez, conduziu ao aumento generalizado do preço dos transportes, da água, da electricidade, dos produtos alimentares e dos outros bens básicos. Que não venham com a desculpa esfarrapada de que a culpa única é o aumento do preço do petróleo no mercado internacional, sabendo que por cada litro de combustível que se compra em Cabo Verde, 51% do seu custo representam impostos a engrossar os cofres do estado, quando este devia e não fez baixar essa taxa e a sua base de incidência, em sinal de solidariedade. Falaremos disso mais adiante!

Qualquer iniciativa empresarial é ditada pela procura e, sendo esta, fraca, menos investimentos privados são feitos na criação e na expansão das empresas, o que cria menos riqueza, menos rendimento e menos emprego. O INE divulgou, recentemente, que o número de empresas terá aumentado de 5.508 para 8.598 em 2007, respectivamente, e que as suas vendas de 100 milhões de contos em 2002 para 187 milhões, no mesmo período, respectivamente, mas não teve o cuidado de apresentar o número anual de empresas liquidadas durante esse tempo.

Sabemos que muitas empresas que constam dos Boletins Oficiais só existem é mesmo no papel! Não teve o INE a preocupação de analisar o comportamento dos resultados e activos líquidos, do valor do capital social e das quotas de mercado dessas empresas, os principais indicadores de sua eficiência e de sua reconfiguração, para se aperceber melhor, da real sua situação económica e financeira. Era o mínimo que se podia esperar de um inquérito empresarial digno desse nome. Talvez só o acréscimo do número de empresas em 56% de 2002 a 2007 já agrade ao governo do JMN e ao PAICV, porque sempre que estatísticas do tipo são publicados, são eles os primeiros a celebrar, sem se darem ao cuidado de ver que, para além de estatísticas estão pessoas e é preciso ver as coisas para além daquilo aparentam ser.

O sentimento dos empresários cabo-verdianos existentes é de que os negócios vão mal, precisamente, por falta de poder de compra, e eles vem despedindo os trabalhadores, facto que vem engrossando o exército de desempregados, já sobre-dimensionado. Para muitos dos potenciais empresários, assiste-se a um adiamento dos seus investimentos, à espera do melhor momento. Que não se atribua sempre a culpa à crise internacional, porque esta só teve início em 2008 e esse sentimento dos empresários vem de longa data. Os homens de negócio de Cabo Verde querem que as suas empresas cresçam e se expandam e não aquela transformação que o JMN e o PAICV lhes querem impor.

POLÍTICA FISCAL DESADEQUADA - Baixaram os governos de JMN os Impostos sobre Lucros de 35% para 30%, pensando que essa receita é adequada, quando a doença é outra, ou seja, quando há quebra de confiança dos investidores e aforradores, os investimentos novos e de expansão são adiados, os lucros não são gerados e, por isso, o efeito prático do desagravamento fiscal é diminuto. O problema merecia ser atacado de outra forma, com medidas inovadoras: alargando a base fiscal, fazendo com que os que não pagam, passassem a pagar, aplicando medidas que favorecessem um melhor desempenho económico e financeiro das empresas (deduções fiscais e de contribuições para a previdência social para empresas que realizem novos investimentos, redução do custo dos inputs, regulação técnica económica e financeira adequada, promoção da concorrência e da transparência nas aquisições públicas, fomento de parcerias público-privadas, etc.), tornando a administração fiscal num órgão de diálogo, de formação, de informação, de sensibilização, de animação e não de perseguição dos contribuintes institucionais. Variadíssimas vezes, empresários de vários sectores de actividade económica, posicionaram-se contra a forma como o IVA e o Imposto de Selo (IS) foram e ainda estão sendo aplicados, sem que os governos de JMN dessem ouvidos a essas reclamações. Cobraram, indevidamente, mais de 3 milhões de contos de IVA, tendo o próprio Supremo Tribunal de Justiça decretado a ilegalidade dessa cobrança, sem que as empresas e pessoas lesadas fossem ressercidos pelos prejuízos causados. O IS introduzido este ano sobre os serviços financeiros, veio a encarecer ainda mais o custo de crédito ao consumo e para investimento. De certeza que os empresários cabo-verdianos não querem esse tipo de transformação fiscal de Cabo Verde que o JMN vem presenteando os homens de negócio que lutam arduamente para manter os postos de trabalho, fazer sobreviver as suas empresas e aguentar as suas famílias.

AUSÊNCIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DO SECTOR PRIVADO - As instituições públicas que têm por atribuições a concepção e a execução de programas e projectos de desenvolvimento do sector privado, nomeadamente a Cabo Verde Investimentos, a Sociedade de Desenvolvimento Empresarial, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, desprovidos de recursos e de lideranças estáveis e visionárias são o retrato exacto daquilo que é a nossa administração pública, em termos de ausência de focalização das suas acções nos grupos-alvo que são os empresários, com as suas ideias de negócios, os seus projectos de investimento e seus conhecimentos de mercados.
Depois do desmantelamento em 2001, de alguns programas e projectos de promoção do sector privado (PROFE, AIJE, FDP, FDI, etc.), herdados da governação anterior e do casamento infeliz IADE/PROMEX, nenhum programa alternativo foi concebido e só vem em 2009, o governo de JNM, publicar no Boletim Oficial, os estatutos de uma nova entidade, com a designação pomposa de Agência de Promoção Empresarial e Inovação (será?), ainda desprovida de recursos, pessoal e mecanismos de intervenção, o que quer dizer, que, se calhar, é mais um nado - morto, a somar aos outros.

Os governos de JMN não se preocupam com a concorrência desleal dos produtos chineses, que tem atirado para a falência inúmeros estabelecimentos comerciais e lançado para o desemprego, vários trabalhadores dessas unidades. Sem ter nada contra os chineses, todos sabemos que a cooperação chinesa com a África exige contra-partidas dos governos receptores dos seus donativos e uma dessas contra-partidas é a abertura dos mercados de países africanos a produtos e "investidores" chineses. Convém re-lembrar que esses produtos são comercializados a preços abaixo do custo (dumping), prática condenada pela OMC, a que Cabo Verde aderiu em 2008, pelo que, cedo ou tarde, essa prática terá que ser revista. É verdade que muitas famílias cabo-verdianas passaram a ter maior acesso a calçado, vestuário e brinquedos, importados pelos chineses e vendidos a preços de pechincha, sem mesmo terem os padrões mínimos de qualidade, o que, de outro modo, não seria possível, mas é preciso quantificar bem o custo e o benefício económicos, para o país, dessa abertura e se ajuizar ou não da necessidade de introdução de medidas correctivas.

DEFICIENTE AMBIENTE DE NEGÓCIOS - O acesso deficiente e ainda custoso a serviços de água, energia e saneamento, a terrenos, mão-de-obra qualificada e crédito, por exemplo, não é uma boa marca para JMN, os seus dois governos e o PAICV e os empresários cabo-verdianos não avaliam de forma positiva a transformação nessa matéria, ao estilo JMN. O que mais conta são as avaliações dos homens de negócio do país e não os célebres relatórios do Banco Mundial e doutros, produzidos para agradar governos em exercício, que, para muitos, infelizmente, são os únicos instrumentos de avaliação de boas ou más políticas. Mesmo em relação a esses relatórios, já começa a haver algumas apreciações menos abonatórias.

Que não nos contentemos com a subida de apenas um ponto no ranking do Doing Business 2010, agora divulgado, para o qual a posição do país no que toca à protecção dos investidores (-5 posições), acesso ao crédito (-19 posições) e obtenção de licenças para construção (-4 posições) piorou muito e não é para menos, quando os dois governos de JMN têm:

(i) Declarou a guerra aberta à EDP/ADP, no caso da ELECTRA, acabando esse consórcio português por abandonar a parceria com o Governo de Cabo Verde, para citar o caso mais paradigmático, sem se referir a tantos outros;

(ii) Sido incapaz de adoptar e implementar políticas que promovam a redução substancial das taxas de juros praticadas pelos bancos comerciais, preferindo o endividamento público nacional (crowding out), para financiamento de projectos de infra-estruturas de rentabilidade duvidosa, não permitindo a libertação de recursos financeiros que podiam ser canalizados para a concessão de crédito à economia e pondo em risco a estabilidade macro-económica do país, a longo prazo. O défice público previsto para 2010 (12%) do PIB), ano pré-eleitoral, é disso um exemplo;

(iii) Adoptado uma postura de confrontação permanente com as Câmaras Municipais, dirigidas por partidos e grupos que não são da sua cor partidária, na questão da posse dos terrenos urbanos para a construção de empreendimentos turísticos, de que se destacam, designadamente, os Resorts e outros empreendimentos turísticos previstos para S.Vicente, Porto Novo, Boavista e Sal, prejudicando, de que maneira, as populações e as economias locais dessas ilhas.

Também nesse aspecto, os governos do PAICV falharam e podiam ter transformado, de facto, Cabo Verde, num sítio mais atractivo para negócios e investimentos, fazendo com que, 10 anos depois, fosse possível ter um país com uma forte classe empresarial endógena e com uma classe média impulsionadora da procura interna e de empreendimentos privados. Como dizia o Alexis de Tocqueville: "Querem saber se um determinado povo é dotado para a indústria e para o comércio? Não procurem nos seus portos, nem na qualidade da madeira das suas florestas, nem nos produtos do solo. O espírito empreendedor trata de arranjar todas essas coisas, que sem ele, aliás, são inúteis. Vejam se as leis (e políticas) desse povo o incitam à demanda da prosperidade, à liberdade para a buscar, se lhe dá o sentido e os hábitos para a encontrar e se lhe oferece segurança para poder fruir dos seus benefício" . Por conseguinte, a capacitação do sector privado é fundamental, para a transformação das vantagens comparativas de um país em vantagens competitivas e, não tendo os governos do PAICV sido capazes de fazer isso durante todo esse longo tempo de governação, pedir mais 5 anos, só pode ter uma interpretação: tratar os cabo-verdianos e cabo-verdianas de loucos e loucas, de pessoas que não têm capacidade de fazer avaliação do desempenho desses dois governos de má memória.

Benvindo Rodrigues
Consultor Empresarial Internacional, [email protected]

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Autoria:Expresso das Ilhas,8 out 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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