
Na base da sua acção, a Associação aponta a anulabilidade do acto administrativo da ARE por vicio de forma essencial fundamentado na não observância da Lei n 88/V/98, de 31 de Dezembro de 1998, que atribui à ADECO o direito de "participar nos processos de regulação de preços de fornecimentos de bens e de prestações de serviços essenciais, nomeadamente nos domínios da agua, energia, gás, transporte e telecomunicações, e a solicitar os esclarecimentos sobre as tarifas praticadas e a qualidade dos serviços de forma a poderem pronunciar-se sobre elas", disse, em conferencia de imprensa, a vice presidente do Conselho de Direcção da ADECO, Eva Caldeira Marques
ADECO argumenta ainda que, "o acto administrativo da ARE afecta profundamente o nível de vida dos consumidores cabo-verdianos, implicando aumentos que, como no caso da gasolina, chegam aos 41% do preço, e que, segundo o princípio da democracia participativa consagrado na nossa constituição, exige notificação do cidadão, por intermédio das associações ou organizações de defesa de interesses difusos a que pertença, dos actos administrativos em que tenha interesse legítimo, na forma prevista na lei, incluindo a fundamentação expressa e acessível dos mesmos, quando afectem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos [art. 241º. a) da CRCV]", conforme afirmou,.
A ADECO recorda que, por inúmeras vezes, solicitou à ARE informações fundamentação, e sobretudo, participação e audição no processo de formação de preços de combustíveis, entretanto, essa solicitações "nunca tiveram resposta atempada", lamenta Eva Marques. Por isso, "a ADECO recorreu ao único instrumento ainda disponível para fazer valer os direitos dos consumidores seus representados, ou seja, a via judicial", explicou aquela responsável.
Desta feita, "espera a ADECO iniciar um novo ciclo de cooperação e parceria com todas as instituições participativas do processo de regulamentação do consumo em Cabo Verde, assegurando, em última analise, a protecção do consumidor cabo-verdiano", concluiu.
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