
O projecto visa informatizar as secretarias judiciais e procuradorias e a tramitação electrónica do processo penal. "O governo vem trabalhando por uma justiça mais célere e mais eficaz".
Outro ponto analisado foi o projecto "Casa para todos". Conforme avançou a porta-voz, a IFH vai lançar, ainda este ano, três experiências-piloto, nas ilhas de Santiago, do Sal e da Boa Vista, de construção de casas de custos controlados, com recurso de novas tecnologias de construção.
O Governo está também, a trabalhar na feitura da bolsa de Solo com Municípios do País, na indicação de terrenos para os projectos, na legislação relativa a habitações de interesse final, na constituição do Fundo Imobiliário para a Habitação de Interesse Social (FIHIS) e ultimar a contratação da linha de credito, de 200 milhões de euros, com Portugal.
Para além desses assuntos, o governo aprovou os seguintes diplomas: Projecto de Decreto-Lei que estabelece o novo Regime Jurídico das Obrigações do Tesouro, o Projecto de Decreto-Lei que estabelece o novo Regime Jurídico dos Bilhetes do Tesouro, o Projecto de Decreto-Lei que estabelece as normas de organização e funcionamento do sistema integrado de monitorização do Mercado Farmacêutico, o Projecto de Decreto-Regulamentar que define as normas de vigilância da vertente económica do Sistema Integrado de monitorização do Mercado, o Projecto de Resolução que aprova o Plano Nacional de Contingência na Luta Anti-vectorial, bem como o Projecto de Resolução que concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e dos Serviços Desconcentrados da Administração Central durante todo o dia 6 de Novembro de 2009.
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