
O acordo
A Universidade de Cabo Verde tem vindo a desenvolver formas de colaboração interactiva e a mobilizar parcerias tendo em vista a excelência das actividades de ensino, investigação e extensão que desenvolve e se encontra profundamente empenhada em reforçar, consolidar e fortalecer o sistema de ensino superior para que, criando a massa crítica indispensável ao processo de desenvolvimento sustentável, possa exercer a retroacção positiva que se deseja na sociedade e, particularmente, no sistema económico;
A empresa AEROPORTOS E SEGURANÇA AÉREA, SA (ASA) se encontra profundamente empenhada em criar valor para os seus clientes e, por essa razão aposta permanentemente na qualificação e competitividade dos seus recursos humanos;
As duas instituições, animadas do firme propósito de, através de uma sólida e profícua parceria, potenciar as condições que lhes permitam cumprir eficazmente as missões que lhes são confiadas, enquanto instituições apostadas em contribuir para a promoção da capacidade competitiva e o desenvolvimento sustentável do país;
É celebrado entre a Universidade de Cabo Verde, com sede na cidade da Praia, representada pelo respectivo Reitor, Doutor António Leão Correia e Silva, adiante designada por primeiro outorgante, e AEROPORTOS E SEGURANÇA AÉREA, SA (ASA) com sede na ilha do Sal, Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, CP 50, representado pelo respectivo Presidente do Conselho de Administração, Eng. Mário Paixão, adiante designado por segundo outorgante, o presente Protocolo de Parceria, o qual se regerá pelas cláusulas seguintes, sem prejuízo da legislação aplicável:
Cláusula I
1. O presente protocolo estabelece as bases gerais de desenvolvimento de uma parceria estratégica entre os outorgantes nas áreas do ensino e da formação profissional, da investigação e da extensão, tendo em conta o interesse nacional e de ambas as partes.
2. O presente protocolo visa, outrossim, promover o aproveitamento, em benefício recíproco, do potencial científico, pedagógico e tecnológico, bem como dos recursos humanos e meios logísticos de que os dois outorgantes disponham para o cumprimento das respectivas missões.
Cláusula II
1. Pelo presente protocolo, o primeiro outorgante obriga-se a corresponder às exigências de qualificação e actualização profissional dos recursos humanos do segundo outorgante, bem como de viabilização de outras iniciativas conducentes à realização da missão e dos fins do mesmo, através das seguintes acções:
a) Concepção, organização e realização de cursos a diversos níveis e segundo diversas modalidades, incluindo iniciativas de formação e actualização, em exercício, do pessoal do segundo outorgante, nas instalações e condições a serem definidas pelas partes, por comum acordo;
b) Reserva de vagas, em número e em condições a fixar em cada caso, por comum acordo dos outorgantes, para frequência, por parte do pessoal do segundo outorgante, de cursos ministrados pela Uni-CV, sem prejuízo das normas legais e regulamentares aplicáveis;
c) Organização de estudos e actividades de investigação em áreas de interesse do segundo outorgante, em condições a serem definidas por comum acordo das partes;
d) Prestação de consultoria especializada, com ou sem recurso a apoio externo, em áreas e nas condições a serem definidas por comum acordo das partes;
e) Realização de conferências, palestras, seminários e outros eventos, de natureza científica e cultural em diferentes ilhas do país, versando temas de interesse para o segundo outorgante;
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o primeiro outorgante obriga-se ainda a realizar, em parceria com o segundo outorgante, cursos e outras actividades académicas, a diferentes níveis, na Ilha do Sal ou em outros pontos do território nacional, nos moldes serem definidos pelas partes.
3. O primeiro outorgante publicará o logótipo do segundo outorgante nas actividades levadas a cabo em parceria com este, nos termos do presente protocolo.
Cláusula III
O segundo outorgante obriga-se a conceder, ao primeiro outorgante, os seguintes benefícios:
a) Assegurar o financiamento integral ou parcial das actividades levadas a cabo pelo primeiro outorgante nos termos da cláusula anterior, nos termos a definir em cada caso;
b) Considerar o primeiro outorgante como parceiro privilegiado na realização das suas necessidades formativas, nomeadamente as de pequena, média e longa duração nas instalações a serem definidas pela Partes, consoante a natureza da formação;
c) Receber nas suas instalações estudantes da Universidade de Cabo Verde para estágio curricular, elaboração de Monografia e realização de trabalhos práticos, atentas que sejam as regras de protecção e segurança
d) Receber, até uma cota anual fixada para o efeito, alunos nas suas instalações alunos/formandos para estágios profissionais para o desenvolvimento de competências sócio-laborais: "saber ser e o saber estar";
e) Patrocínio de actividades académicas, de investigação e extensão, nos termos e condições a acordar, oportunamente, pelas partes, e a coberto da lei de mecenato em vigor;
f) Financiamento de um conjunto de bolsas anuais, sociais e/ou de mérito, designadas por "Bolsas ASA", nos termos a serem definidos oportunamente;
g) Co-financiamento do programa de acção social universitária do primeiro outorgante, nos termos a serem definidos oportunamente;
h) Disponibilização, quando oportuno, e sem prejuízo do normal cumprimento da sua missão, de profissionais competentes para orientação dos estágios curriculares e/ou elaboração de trabalhos de fim de curso de estudantes do primeiro outorgante;
i) Disponibilização aos docentes e estudantes do primeiro outorgante dos dados e documentos necessários para a elaboração de estudos e monografias, dissertações ou teses, com respeito pelo sigilo profissional.
Cláusula IV
Sempre que tal se justifique, o presente protocolo será desenvolvido através de protocolos adicionais ou contratos, assinados pelos outorgantes ou por seus representantes devidamente credenciados.
Cláusula V
As duas partes decidem constituir uma Comissão Paritária que terá a responsabilidade de elaborar e submeter à apreciação e aprovação dos órgãos competentes dos outorgantes uma proposta de modalidades e prazos de extensão das actividades académicas da Uni-CV à Ilha do Sal ou a outros pontos do território nacional, bem como de acções e medidas conducentes à execução cabal do presente protocolo.
Cláusula VI
1. O presente protocolo entra imediatamente em vigor e terá a duração de três anos, renovável, tácita e sucessivamente, por igual período, salvo denúncia por escrito por qualquer dos outorgantes, com a antecedência de três meses em relação à data de término do período ou de cada uma das suas prorrogações.
2. O presente protocolo pode ser alterado ou dado por findo, a todo o tempo, por comum acordo das partes signatárias.
3. Em caso de incumprimento por uma das partes de qualquer das obrigações contraídas no âmbito do presente protocolo, a outra parte poderá rescindir o presente protocolo desde que, notificada previamente a parte incumpridora no sentido de regularizar a situação, esta não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, sem justificação atendível.
4. Nos casos de denúncia, rescisão ou revogação, ocorridos nos termos dos números anteriores, não há lugar a qualquer indemnização, mas as acções que estiverem em curso ao abrigo do presente protocolo decorrerão normalmente até ao seu término, com a assunção integral pelas partes outorgantes das obrigações que tiverem assumido para a sua realização.
Cláusula VII
As partes signatárias privilegiarão a via do diálogo e da negociação directas para o esclarecimento de dúvidas e a resolução de quaisquer questões relacionadas com a execução do presente protocolo.
Cláusula VIII
Em caso de incumprimento pela outra parte das cláusulas do presente protocolo, e uma vez esgotadas as possibilidades de resolução do diferendo nos termos da cláusula anterior, cada uma das partes signatárias poderá dar por findo, unilateralmente, o presente protocolo, mediante comunicação da sua decisão à outra parte com a antecedência de três meses.
Cláusula IX
Com a caducidade, revogação ou rescisão do presente protocolo, entendem-se como igualmente caducados, revogados ou rescindidos os protocolos adicionais e os contratos que houverem sido estabelecidos nos termos da cláusula quinta.
Cláusula X
Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos por comum acordo das partes signatárias e, na falta dele, nos termos da legislação aplicável.
Cláusula XI
1. Cada uma das partes comunicará à outra, por escrito, no prazo de 30 dias, a contar da data de assinatura deste protocolo, dois dos seus representantes para constituírem a comissão paritária a que se refere a cláusula V.
2. A comissão paritária presidida, cada seis meses, de forma rotativa, por representante de cada outorgante, deve, até 31 de Julho de cada ano, propor às administrações das partes outorgantes planos de acção para o ano respectivo, para aprovação e criação das condições logísticas e outras necessárias para a respectiva execução.
3. A implementação dos planos de acção a que se refere o número anterior deverão ser objecto de avaliação anual, a efectuar-se até 30 dias após o termo do ano económico a que digam respeito, sendo o respectivo relatório endereçado às administrações das partes outorgantes.
Cláusula XII
O presente Protocolo foi feito em dois exemplares, fazendo todos igual fé após serem assinadas pelas Partes.
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