
Esta é aliás uma reivindicação antiga dos operadores imobiliários cabo-verdianos, figurando mesmo, em lugar de destaque, num conjunto de 10 medidas propostas há alguns meses ao governo pela Associação dos Promotores Imobiliários e Turísticos (PROMITUR) com o intuito de melhorar a competitividade do sector em Cabo Verde.
O primeiro-ministro, José Maria Neves, assumiu, na altura o compromisso de absorver a proposta na primeira oportunidade, e anunciou esta semana no parlamento que a decisão já tinha sido tomada em sede do Orçamento do Estado para 2010.
A ministra da justiça indicou hoje que, nessa matéria, há já algum tempo que está a ser desenvolvido um trabalho de fundo, que culminou na apresentação, no passado 12 de Novembro, ao Conselho de Ministros, de um estudo "que avalia o sistema e conclui pela necessidade de eliminação do princípio" ‘ad valorem'.
"É um trabalho que está inserido na própria reforma dos códigos dos registos predial e do notariado, e estamos a trabalhar, neste momento, na nova tabela de emolumentos do registo e do notariado, que deverá estar concluída e apresentada até final do corrente mês", adiantou Marisa Morais.
A governante salientou que a elaboração da nova tabela baseia-se num "rigoroso" estudo económico, que "dá sustentabilidade aos valores que vão ser apresentados e aprovados".
Sem querer avançar pormenores quanto à tabela em referência, a ministra da justiça adiantou apenas, "para não criar expectativas", que as propostas em análise "vão dar satisfação a muitas reclamações" que têm sido suscitadas pela prática ad valorem.
"Vamos ter em atenção os princípios da equivalência e da proporcionalidade, com a preocupação de irmos ao encontro das expectativas dos cidadãos e das empresas imobiliárias", garantiu Marisa Morais.
A governante adiantou que a nova tabela apresenta "variadíssimas soluções", algumas das quais com valores que ficam "muito abaixo dos custos reais", o que, na sua perspectiva, "será bem aceite pela sociedade cabo-verdiana".
Quanto às previsões temporais para a entrada em vigor da nova tabela e a eliminação definitiva do princípio ad valorem, a Ministra da Justiça garantiu que, após os afinamentos que estão a ser feitos, a proposta vai ser submetida à aprovação do Conselho de Ministros, de forma a que a sua aplicação tenha início a 01 de Janeiro.
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