CM debate legislação sobre autoridade do Governo em alterar Código Laboral

PorExpresso das Ilhas,2 dez 2009 23:00

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O Concelho de Ministros vai discutir hoje o projecto de Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o Código Laboral Cabo-verdiano, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 5/2007, de 16 de Outubro.

O Projecto de Decreto-Lei que revoga o Decreto-Lei nº 24/94, de 11 de Abril (que descentralizou os serviços de promoção social) é outro ponto na agenda.

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Autoria:Expresso das Ilhas,2 dez 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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