Cabo Verde: Ratificação parlamentar da Revisão Constitucional adiada para 14 e 15 de Dezembro

PorExpresso das Ilhas,7 dez 2009 23:00

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A ratificação parlamentar do acordo de revisão constitucional em Cabo Verde, prevista para sexta-feira, foi adiada, "em princípio", para 14 e 15 de Dezembro por razões de ordem logística, disse hoje à Agência Lusa fonte da Assembleia Nacional (AN) cabo-verdiana.

Os 72 deputados cabo-verdianos estão reunidos desde segunda-feira em sessão especial, destinada a analisar e proceder à votação final global do Orçamento de Estado (OE) para 2010, trabalhos que estão a decorrer de forma lenta, com votações sucessivas sobre as várias dezenas de pontos em discussão.

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder e com maioria absoluta, 41 deputados) e o Movimento para a Democracia (MpD, oposição, 29 deputados) chegaram em fins de Novembro último a um acordo para a revisão da Constituição, datada de 1991, após 11 meses de intensas discussões, com sucessivas suspensões e adiamentos dos trabalhos.

O acordo, que não contou com a participação dos dois deputados da União Cabo-Verdiana da Independência Democrática (UCID), foi assinado pelos líderes do PAICV, José Maria Neves, igualmente primeiro-ministro, e do MpD, Carlos Veiga.
A revisão constitucional vai permitir concretizar alterações de fundo em vários domínios, sobretudo na área da Justiça, onde a reforma afecta os diferentes órgãos judiciais, mas não engloba a institucionalização do cabo-verdiano como língua oficial do país, a par do português, projecto apresentado pelo PAICV mas que acabou por cair.

Com a nova revisão, entre outras questões, vai ser ratificado o Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de realização de buscas ou revistas nocturnas em determinados casos (terrorismo ou narcotráfico, por exemplo).

Para a próxima revisão da Constituição ficou a questão do distanciamento das eleições legislativas das presidenciais, que actualmente decorrem com um mês de diferença.

O partido no poder quer modificar a lei fundamental também no que respeita à liberdade de expressão e informação, valorizando a liberdade de imprensa, e introduzir a possibilidade de demissão do Governo mediante a aprovação de uma única moção de censura (actualmente são necessárias duas).

A última revisão da Constituição foi feita em 1999 e, apesar de a nova revisão ordinária da lei fundamental de Cabo Verde estar aberta desde Novembro de 2004, só em Janeiro deste ano começaram oficialmente as negociações nesse sentido.

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Autoria:Expresso das Ilhas,7 dez 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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