
A partir de 2008, o Governo travestiu este mecanismo, este instrumento de política. Achou que já existiam técnicos superiores suficientes ou a mais e passou também a congelar a sua admissão. Introduziu opacidade e falta de transparência quando as excepções que antes eram previstas na lei do OE passaram a estar sujeitos à autorização do Conselho de Ministros, segundo "critérios, previamente definidos", critérios esses que só o Governo conhece. O Tribunal de Contas passou a ter o entendimento de que a norma orçamental também se aplica aos municípios.
Aplicando-se a norma de congelamento e, principalmente de descongelamento aos municípios, o problema complica-se. É transferido assim para o Governo a competência de decidir se um "município A" pode ou não recrutar um determinado funcionário. E mais, não existindo critérios, previamente definidos, em relação aos municípios (a não ser que elas sejam secretas), fica ao livre arbítrio do Governo decidir se permite recrutamento ao município "A", mas não permite a "B" ou a "C" porque não vai com as suas caras. E mais ainda, fica ao critério do Governo, determinar a que tipo de categoria de pessoal é que autoriza o recrutamento, e em que quantidade, no caso de entender autorizar. E fica ainda ao livre arbítrio do Governo pura e simplesmente engavetar as propostas das Câmaras Municipais, não responder e com isso inviabilizar qualquer possibilidade de recrutamento de pessoal. Na prática, é isto que tem acontecido, pelo menos em relação aos municípios da Praia e da Boavista. Isto configura um autêntico golpe de estado municipal!
Há três formas de resolver esta questão: (1) excluir, explicitamente, da norma de congelamento a abrangência da sua aplicação aos municípios; (2) atribuir aos municípios a prerrogativa de, à semelhança do que se atribui ao Governo, decidir pelo descongelamento, quanto ao recrutamento de pessoal para os seus serviços; (3) o Tribunal de Contas decidir por uma interpretação diversa daquela que o Governo tem feito, repondo assim a normalidade da situação que é a capacidade de os municípios decidirem sobre uma função básica da gestão e que é o poder de decidir sobre as suas necessidades de pessoal e supri-las.
As duas primeiras alternativas foram, no dia 07 de Dezembro, pura e simplesmente chumbadas pelo grupo parlamentar do PAICV, apoiado pelo Governo, durante a aprovação do OE na especialidade. Resta o Tribunal de Contas e o recurso ao Tribunal Constitucional.
Os municípios já estão limitados pela lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais quanto ao peso das despesas com o pessoal, não podendo estas ultrapassar 50% das receitas correntes previstas no orçamento e estão sujeitos à tutela inspectiva do governo para a verificação do cumprimento da lei em matéria orçamental e financeira. Este condicionamento (que não existe para o Governo) é suficiente para que o congelamento das admissões não se aplique aos municípios. Mas mais absurdo é colocar o descongelamento de admissões de pessoal que os municípios têm necessidade nas mãos do Governo, o que é a mesma coisa que coartar uma parte significativa da autonomia organizativa dos municípios.
Espero que a Associação Nacional dos Municípios se posicione sobre esta grave e aberrante situação, porque quem teve a coragem de dar este passo, dará mais passos.
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