
A proposta de lei foi aprovada segunda-feira com os votos favoráveis de todas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional (AN) - Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder, 41 deputados), Movimento para a Democracia (MpD, oposição, 29) e União Cabo-Verdiana da Independência Democrática (UCID, dois).
No entanto, duas deputadas do MpD, Janine Lélis e Orlanda Ferreira, levantaram algumas dúvidas sobre a proposta de lei do Governo e abstiveram-se na votação do diploma, cujo debate foi agendado em regime de urgência.
A redução das taxas aduaneiras abrange os produtos cobertos pelo Acordo de Aviação Civil e de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) e reduz as taxas alfandegárias para materiais de construção civil de pavimentos, dispositivos para uso em aeronaves, equipamentos e acessórios de telecomunicações, electricidade, sonorização, fotografia, entre outros artigos.
O líder da bancada do MpD, Fernando Elísio Freire, disse que o partido viabilizou a proposta porque é favorável à adesão de Cabo Verde à OMC, um processo iniciado pela sua força política em 1999, no último dos dez anos de Governo de Carlos Veiga.
Para justificar o sentido de voto, o PAICV, através da deputada Libéria Brito, referiu que a proposta do Governo visa, sobretudo, assumir o acordo assinado com a OMC que prevê, de 2010 a 2018, reduzir gradualmente a carga fiscal no país.
A proposta, acrescentou, revela "a prática" do Governo do PAICV que, desde 2001, tem vindo a reduzir a carga fiscal com vista a promover o ambiente de negócio em Cabo Verde e a aumentar a competitividade das empresas cabo-verdianas, que ganha assim "maior competitividade".
A lei aprovada no Parlamento vai permitir ao Governo cumprir o acordo assumido com a OMC no processo de adesão de Cabo Verde, concretizado em 2008.
O diploma teria de ser votado ainda este ano para que entre em vigor em Janeiro de 2010, tal como foi acordado com a OMC.
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