
Serão apresentadas aprovação as Proposta de Lei que define o Regime Geral da Cooperação Internacional Descentralizada; Proposta de Lei que altera a Lei nº8/V/96, de 11 de Novembro (sobre a condução sob a influência do álcool); Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico das Instituições com vocação Regional ou Internacional; Proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo; Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora, garantias financeiras e o respectivo regime sancionatório; Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo, para rever o Código de Processo Civil; Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo, para legislar em matéria de padrão de pesos e medidas.
Enquanto que as Propostas de Resolução serão: Resolução que aprova a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito; Proposta de Resolução que aprova para ratificação o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que estabelece as condições para a realização de operações de vigilância e patrulha conjunta e de embarque de Destacamentos das Forças de Autoridade cabo-verdianas.
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