Vão estar ainda sobre a mesa a questão do projecto de Decreto-lei sobre o estatuto do Gestor Público; o projecto de Decreto Regulamentar que aprova o regulamento orgânico da Unidade Gestão de Aquisições (UGAC) e das Unidades de Gestão das Aquisições do Sector Empresarial do Estado; ainda, o projecto de Resolução que aprova os Princípios de Bom Governo das empresas do sector Empresarial do Estado.
CM debate alteração Regime Jurídico de Restrição do Uso de Cheque
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