CM debate alteração Regime Jurídico de Restrição do Uso de Cheque

PorAntónio Ribeiro,13 jan 2010 23:00

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O Governo ter a autorização para alterar o Regime Jurídico de Restrição do Uso de Cheque - Legislativo nº. 12/95, de 26 de Dezembro. Hoje o Conselho de ministros vai reunir, em mais uma sessão, para debater essa questão.

Vão estar ainda sobre a mesa a questão do projecto de Decreto-lei sobre o estatuto do Gestor Público; o projecto de Decreto Regulamentar que aprova o regulamento orgânico da Unidade Gestão de Aquisições (UGAC) e das Unidades de Gestão das Aquisições do Sector Empresarial do Estado; ainda, o projecto de Resolução que aprova os Princípios de Bom Governo das empresas do sector Empresarial do Estado.

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Autoria:António Ribeiro,13 jan 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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