
A proposta de revisão do Decreto-Lei que regula o horário da Função Pública deverá ser submetida ao Conselho de Ministro nos primeiros dias do mês de Fevereiro.
O Secretário de Estado da Administração Pública entende que este novo horário é "bom", porque disponibiliza para os cidadãos e para as empresas, 9 horas ininterruptas de funcionamento da administração pública e reduz a carga horária dos funcionários para sete horas e meia de trabalho.
Romeu Modesto garante que se está a trabalhar no sentido de dotar os serviços do mecanismo bio métrico de controlo de entrada e saída, para que o horário possa ser cumprido na plenitude e que a Administração Pública continue a ter "a mesma produtividade que nós pretendemos".
A Lei de Execução Orçamental estabelece um subsídio de refeição para todos os funcionários sujeitos a este novo horário, e por isso, a Secretaria da Administração Pública deverá estudar a possibilidade de criar condições para que os funcionários possam usufruir de uma refeição quente. A atribuição de um subsidio de refeição é uma hipótese, mas segundo Romeu Modesto, a equipa que está a trabalhar neste dossier considera que "seria mais vantajoso para a Administração Pública e uma forma de criar uma oportunidade de negócio nessa área, de ter organizações privadas que pudessem oferecer refeições rápidas aos funcionários".
O Plano de Cargos Carreiras e Salários que acaba de ser elaborado por uma equipa de consultores deverá ser apresentada até o final deste primeiro trimestre ao Conselho de Ministros para a sua aprovação. Na mesma altura será submetida também ao Conselho de Ministros, o projecto de reforma do Estatuto do Quadro Especial e Dirigente da Administração Pública.
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