Da agenda consta ainda, a aprovação dos seguintes diplomas: Projecto de Proposta de Resolução que aprova o Acordo sobre a Cooperação Técnica no domínio Militar entre o Governo da Republica de Cabo Verde e o Governo da Republica Federativa do Brasil, bem como o projecto de Proposta de Resolução que aprova o Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA).
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