O Conselho de Ministros reúne-se hoje, quinta-feira, 11, em mais uma sessão, para uma apreciação sobre o Sistema Nacional de Qualidade em Cabo Verde e aprovar os seguintes diplomas: Projecto de Proposta de Lei de Bases que, estabelece o Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC), e constitui o enquadramento legal e institucional para os assuntos da Qualidade em Cabo Verde bem como o Projecto de Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das zonas turísticas especiais.
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